ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.149, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º CONSTANTE NA LEI Nº 847 / 2017, QUE ABORDA A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PROMOÇÃO DO FESTIVAL DE CAPRINOS E OVINOS DA PARAÍBA ( FESTA DO BODE REI ).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 847 / 2017, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

 

“ Art. 1º Fica oficializado e incluído no Calendário Oficial de Datas Festivas do Município, o Festival de Caprinos e Ovinos da Paraíba ( FESTA DO BODE REI ), a ser realizado anualmente entre a última semana do mês de maio e a primeira semana do mês de junho. “

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o artigo 1º da Lei nº 847 / 2017, em anexo.

 

Cabaceiras, 29 de janeiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DAA7CF79