ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2014

LEI Nº 643/2014

Soledade, 05 de fevereiro de 2014.

 

Atualiza os valores dos vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Soledade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os cargos integrantes do quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal de Soledade, constantes da Lei nº 482, de 29 de dezembro de 2008, que têm como vencimento básico o valor de R$ 678,00 (seiscentos e vinte e quatro reais), ficam majorados e passam a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Administração e Planejamento autorizada a fazer os ajustes necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, 05 de fevereiro de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:DAC94014