ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 586/2025

ESTABELECE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS QUE COMPÕEM O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica estabelecido como piso salarial dos Motoristas que compõem o quadro funcional do Município de Areial, o valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), independente do vínculo funcional que mantenham com a municipalidade, e que estejam em pleno exercício de suas funções.

 

Art. 2° - As despesas para atender aos reajustes concedidos por esta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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