ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 106/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

Adota como órgão de imprensa oficial do Município o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio de divulgação e publicidade dos atos normativos e administrativos municipais.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), nos termos da Resolução FAMUP nº 01/2009, é, doravante, o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos deste Município, bem como de suas entidades de administração indireta, inclusive autarquias e fundações.

 

Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, que será realizada em meio eletrônico, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, atendendo ao que disciplina a Resolução FAMUP n° 001/2009, será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado por qualquer interessado sem custos e independente de cadastramento.

 

Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação atualmente utilizadas pelo Município, ressalvados os casos em que a legislação federal ou estadual exigir publicidade e divulgação por meio diverso.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município.

§ 1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba a terceiros, mediante solicitação e pagamento da taxa correspondente à respectiva reprodução.

§ 2° O Município poderá manter no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba que contiver publicação de atos municipais.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão municipal que o produziu.

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com a tabela de valores aprovada em assembleia geral daquela Entidade.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições encontradas.

 

Matinhas, 04 de Março de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:DAFFE737