ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº647/2025, de 18 de novembro de 2025
Institui, no âmbito do Município de Mataraca/PB, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às equipes de Saúde da Família, equipe multiprofissional (e-Multi), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e demais profissionais vinculados à Atenção Primária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mataraca/PB, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), a ser pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Multiprofissionais (e-Multi), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), digitadores, coordenadores e supervisores que atuam diretamente na Atenção Primária à Saúde.
§1º O incentivo será pago quadrimestralmente, a partir de janeiro de 2025, de acordo com os repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Mataraca.
§2º Os saldos apurados referentes ao exercício de 2024, após o encerramento do programa de cofinanciamento em saúde, serão pagos em parcela única, no exercício de 2025.
§3º O pagamento do incentivo fica condicionado à efetiva transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 2º Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, conforme o desempenho obtido nos indicadores previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, os valores recebidos terão a seguinte destinação:
I – 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais das ESF, e-Multi, ACS, ACE, digitadores, coordenadores e supervisores vinculados diretamente à APS;
II – 50% (cinquenta por cento) destinados ao custeio das ações e manutenção das equipes de Atenção Primária.
Parágrafo único. O rateio referente aos valores destinados aos profissionais será iniciado com base na competência financeira de maio de 2024, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3ºO pagamento do Incentivo de Qualidade na APS somente será devido aos servidores efetivamente em exercício, com vínculo cadastrado no CNES e que alcancem os indicadores de desempenho definidos pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e atos complementares do Município.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho previsto nesta Lei tem por objetivos:
I – Estimular a participação contínua dos servidores da APS na melhoria dos padrões e indicadores de qualidade dos serviços;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento dos indicadores como instrumento de planejamento e aprimoramento das ações de saúde;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho profissional e o alcance de metas estabelecidas;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações de saúde pública, assegurando o acompanhamento social dos resultados.
Art. 4º Em caso de suspensão temporária dos repasses ministeriais, o Município suspenderá o pagamento do incentivo, retomando-o após o restabelecimento dos repasses.
Art. 5º É vedado o pagamento do Componente de Qualidade na APS aos servidores que:
I – Não integrem as equipes de APS, ESF, e-Multi, ACS, ACE, ou funções correlatas descritas nesta Lei;
II – Estejam afastados por licença superior a 15 (quinze) dias, licença sem remuneração, licença-prêmio ou afastamento para estudos e estágios que não guardem relação direta com a área de atuação, salvo quando inferiores a 30 (trinta) dias no período de um ano;
III – Tenham frequência inferior a 80% (oitenta por cento) nas reuniões e atividades do programa, devidamente registradas em ata;
IV – Não comprovem a produção ou o envio regular de informações nos sistemas oficiais de registro da Atenção Primária;
V – Apresentem nota de desempenho regular ou insuficiente em quatro ou mais indicadores avaliados no respectivo quadrimestre.
Art. 6º Por se tratar de vantagem transitória, o incentivo previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de contribuição previdenciária, não será computado para cálculo de adicionais ou vantagens, e não possui natureza salarial ou tributável.
Art. 7º Os atos necessários à regulamentação, execução e controle do pagamento do incentivo instituído por esta Lei serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Do montante destinado às equipes, nos termos do art. 2º, §1º:
I – 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos entre os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, ACS, ACE, digitadores e demais profissionais diretamente vinculados à APS;
II – 5% (cinco por cento) serão destinados aos coordenadores e supervisores.
Parágrafo único. A partir do segundo quadrimestre de 2025, a proporção passará a ser de 90% (noventa por cento) para as equipes da APS e 10% (dez por cento) para coordenadores e supervisores.
Art. 9º Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, 18 de novembro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional do Município de Mataraca/PB
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:DB29EC18