ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 1.494, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA A DESAFETAR E A DOAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a desafetar e a doar área pública localizada no Bairro Vida Nova, medindo 112,58 m de comprimento por 8,30 m de largura, com as seguintes confrontações:
I – Ao leste com a Rua Manoel Ferreira dos Santos;
II – Ao oeste com a Rua Adalgisa Carneiro Cavalcante;
III – Ao norte com a Rua Radialista Gregório Dantas;
IV – Ao sul com a Rua Odilon José de Assis;
§1º – Á área de que trata o Caput deste artigo, destina-se a construção de uma Praça de Alimentação, onde serão construídos quiosques padronizados.
§2º - Serão beneficiados, os 11(onze) atuais proprietários, dos trailers localizados a margem da BR-427constantes no anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os beneficiados pela doação não poderão alienar os bens antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos da doação.
Art. 3º Constitui encargos dos donatários, utilizarem o imóvel doado para construção e a instalação de quiosques padrões, para a venda e comercialização de diversos produtos e artesanato, com área individual construída medindo 7,30 m por 6,90 m totalizando uma área de 50,37 m2.
Art. 4º No caso da não satisfação da condição estabelecida no artigo 2º desta Lei, ficará automaticamente cancelada a doação, e o Município buscará, imediatamente, reaver a área, sem que caiba à parte beneficiada qualquer tipo de indenização ou retenção, inclusive por benfeitorias que tenham sido realizadas, caso em que reverterão também para o Patrimônio Público.
Art. 5º O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao Município, se, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da lavratura da escritura de doação, não for iniciada a construção a que se destina, ou se a obra não for concluída dentro de 04 (quatro) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo legal.
Art. 6º Em obediência ao Código de Urbanismo do Município de Pombal, fica vedada aos beneficiados a construção de prédios residenciais na área doada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de junho de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
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Cidadãos beneficiados |
Endereço |
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Cosma Helena Linhares |
Rua Antonio Fernandes de Almeida s/n |
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Bernadina Bezerra Trigueiro |
Rua Francisco Bezerra, 918, B. Nova Vida |
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Edmilson Mendes de Sousa |
Rua Domingos de Medeiros, 269, centro |
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Eliomar de Sousa Ferreira |
Sitio Acarape |
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João Araújo de Almeida Neto |
Rua José Rufino de Almeida, 221 |
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Jeomá Pereira de Almeida |
Rua João Ferreira dos Santos, 689 |
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José Jacó de Almeida Filho |
Rua Cel. Pedro Marques de Medeiros, 705 |
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Josicleide de Sousa Neves |
Rua Georgina de Castro, 761, B. Pereiros |
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Marieta Almeida dos Santos |
Rua José Almeida Filho s/n |
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Valdenor Pedro da Silva |
Rodovia BR 427, Nova Vida |
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Thais da Silva Cavalcante |
Rua Antonio Fernandes de Almeida s/n |
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:DB5526F4