ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº665/2026, de 15 de abril de 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

​

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e elesanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

12 361 0188 1021Pagamentos de Precatório com Recursos do Fundef

Fonte:25440000Recursos de Precatórios do FUNDEF

3390.93 Indenizações e Restituições......................1.868.200,58

Subtotal .............1.868.200,58

 

12 361 0188 1022Const/Recup/Ampliação Unidades Escolares e suas Dependências

Fonte:25440000Recursos de Precatórios do FUNDEF

4490.51 99 Obras e Instalações ........................ 1.176.646,44

Fonte:15440000Recursos de Precatórios do FUNDEF

4490.51 99 Obras e Instalações ............................ 68.820,62

Subtotal .............................1.245.467,06

 

12 361 0188 2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOMENTO ETI - FUNDEB

Fonte: 15461072 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

3190.04 99 Contratação por tempo determinado ........................2.000,00

3190.11 99 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ............. 3.000,00

3190.13 99 Obrigações patronais ........................... 1.000,00

Fonte: 15461071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

3390.14 99 Diárias .............................. 500,00

3390.30 99 Material de Consumo .......................1.723,00

3390.36 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física .................... 1.000,00

3390.39 99 Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................1.000,00

4490.51 99 Obras e Instalações .....................2.000,00

4490.52 99 Equipamentos e material permanente ...................2.000,00

Subtotal .......................14.223,07

 

TOTAL.................................. 3.127.890,71

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB,15 de abril de 2026. 

​​​​​​​​​​

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:DB5CEDD6