ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.822, DE 13 DE ABRIL DE 2018

VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE POMBAL/PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a distribuição, utilização, exposição e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, contendo manifestação de ideologia de gênero nos estabelecimento de ensino público e privado em todo território do Município de Pombal, Estado da Paraíba.

 

Parágrafo Único – O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que inclua em seu conteúdo, informações sobre a prática da orientação ou opção sexual da igualdade ou desigualdade de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica, da desconstrução da família e do casamento ou qualquer manifestação da igualdade(ideologia) de gênero.

 

Art. 2º - fica proibida a inserção na grade curricular das escolas do município de Pombal, Estado da Paraíba, de orientação político pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero.

 

Art. 3° - Considera-se, para efeito desta lei, como ideologia de gênero, a ideologia segundo a qual os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais.

 

Art. 4° - O Poder Executivo ficará responsável pelo fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de abril de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
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