ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1176/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretária Municipal de agropecuária, pesca e Meio Ambiente – (SAMAPMA) o Conselho Municipal de Meio Ambiente – (CMMA).
Parágrafo Único – O CMMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo de assessoramento e fiscalizador vinculado à Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – (CMMA):
I – Promover a interdisciplinaridade no acordo de questões ambientais;
II – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, defesa, conservação e recuperação da qualidade ambiental do município.
III – Determinar a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e organização funcional, por meio de regulamento interno
IV – Propor a política ambiental municipal.
V – Fiscalizar o cumprimento da política ambiental;
VI – propor a criação de normas legais;
VII – Quando couber ao município, analisar e conceder ou não licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras;
VIII – Analisar os recursos de multas e outras penalidades
IX – Receber e apurar denúncias feitas pela população no que se refere as questões ambientais;
X – Analisar as denúncias e sugerir ao poder executivo as providências necessárias
XI – Participar quando possível de fóruns estatais e federais para opinar sobre questões ambientais que afetam diretamente o município;
XII – promover e apoiar ações de educação ambiental no município;
XIII – Gerenciar o fundo municipal de meio ambiente (FMMA)
XIV – Divulgar as ações empreendidas pelo Conselho.
Art. 3° O conselho Municipal do Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada. A seguir, são indicados os segmentos que comporão o Conselho:
1 – Representante do Poder público Municipal:
a) Secretaria municipal de agropecuária, pesca e Meio Ambiente – (SAMAPMA)
b) Secretaria Municipal de Saúde – (SMA)
c) Secretaria de Assistência Social – (SMAS)
d) Secretaria Municipal de Educação – (EDUC)
e) Secretaria Municipal de Governo e Art. Política – (ARTP)
f) Secretaria de Planejamento – (SMPJ)
g) Secretaria Municipal de Infraestrutura – (INFRA)
h) Secretaria Municipal da Fazenda Pública – (SMFP)
i) Outras secretárias ou órgãos municipais relacionados as políticas públicas para o meio ambiente, conforme necessidade.
2 – Representantes da Sociedade Civil:
a) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associações, Sindicatos e demais pessoas comprometidas com a questão ambiental.
b) Representantes de entidades civis criadas com a finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do municipal
c) representante de universidades ou unidades de ensino superior, pública ou particular comprometidos com a questão ambiental.
d) Outras entidades representativas da sociedade civil organizadas atuantes na promoção da qualidade do meio ambiente.
Paragrafo único – Vale ressaltar, que a composição exata do Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem como o número de representantes de cada segmento, será determinada por regulamento interno, a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho, sendo que tal regulamento estabelecerá também os critérios de seleção, mandatos, substituição dos componentes, bem como, a forma de funcionamento adotada e demais disposições necessárias para o satisfatório desenvolvimento do conselho.
Art. 4° Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinado ao financiamento de atividades concernentes ao funcionamento e gerenciamento do conselho municipal do meio ambiente e demais disposições necessárias para o pleno exercício de atividades e projetos correlatos.
Art. 5° O fundo municipal do meio ambiente será dirigido pelo Conselho municipal do meio ambiente, que delineará os critérios corretos para sua utilização e a fiscalização na aplicação de recursos.
Art. 6° Os recursos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, convênios, doações, legados, rendimentos de aplicação financeira, taxas e tarifas previstas em lei e outras fontes que lhe forem destinadas, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir a rubrica orçamentária no orçamento, modificando o PPA e a LOA, caso haja necessidade.
Art. 7°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, 14 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna- PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:DBA774BA