ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082 DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 246.539,16 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

 

Parágrafo Único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

13 392 1005 2092 Manutenção das Ações Emergenciais de Cultura

 

Elementos de Despesas:

3390.35 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ......... R$ 012.326,96

3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...................... R$ 133.279,07

3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica .............. R$ 029.855,89

Recurso Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

3390.36 - 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 071.077,24

Recurso Fonte 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

Finalidade: atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e suas fontes de recursos.

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 25 de agosto de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:DBD57533