ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 743, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para o mandato que terá início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, ficam assim estabelecidos:
I – Vereador: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);
II – Presidente da Câmara: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Parágrafo único - Os subsídios mensais dos Agentes Públicos mencionados nesta Lei obedecerão, conforme o caso, aos limites estabelecidos nos arts. 29, inciso VI, alínea “a”, 29-A, § 1º, e 37, inciso XI, da Constituição Federal, podendo ser revisados de acordo com a média percentual dos aumentos concedidos aos servidores municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 22 de maio de 2024.
CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:DBD9FF29