ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

EXTINGUE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2002.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o inciso X, do art. 147, da Lei Complementar nº 005/2002.

Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

 


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:DC38B460