ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20601/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00006/2026 - Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos do Fundo Educacional (FUNDEB), em face da união, que não foram repassados ao município de Manaíra/PB

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra – PB e a empresa ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C, CNPJ n° 03.678.936/0001-64.

VALOR: Para efeitos de definição de valor contratual e informação aos órgãos de controle dá-se ao presente contrato o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 (cinco) anos.

 

Manaíra – PB 11 DE MARÇO 2026.

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:DC66F735