ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 02 / 12 / 2024, o Projeto de Lei nº 268 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
50.359.260,00 |
94,75 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.970.766,00 |
3,71 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
125.000,00 |
0,24 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.258.587,00 |
2,37 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
46.533.311,00 |
87,55 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
471.596,00 |
0,89 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.908.164,00 |
13,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
464.914,00 |
0,87 |
|
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |
30.000,00 |
0,06 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
6.413.250,00 |
12,07 |
|
Deduções |
4.271.460,00 |
8,04 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4.271.460,00 |
8,04 |
|
Total: |
52.995.964,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
52.995.964,00 |
99,71 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
156.418,00 |
0,29 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
21.123,00 |
0,04 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
135.295,00 |
0,25 |
|
Total: |
156.418,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
156.418,00 |
0,29 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
53.152.382,00 |
|
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
40.445.775,00 |
76,09 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.257.654,00 |
38,11 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
20.188.121,00 |
37,98 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.381.507,00 |
23,29 |
|
INVESTIMENTOS |
11.630.507,00 |
21,88 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
213.500,00 |
0,40 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
537.500,00 |
1,01 |
|
Reserva de Contingência |
82.000,00 |
0,15 |
|
Reserva de Contingência |
82.000,00 |
0,15 |
|
Total: |
52.909.282,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
52.909.282,00 |
99,54 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
DESPESAS CORRENTES |
38.100,00 |
0,07 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.250,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
32.850,00 |
0,06 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
205.000,00 |
0,39 |
|
INVESTIMENTOS |
100.000,00 |
0,19 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
105.000,00 |
0,20 |
|
Total: |
243.100,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
243.100,00 |
0,46 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
53.152.382,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
1.673.000,00 |
3,15 |
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
580.198,00 |
1,09 |
|
02.110 |
SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
2.652.409,00 |
4,99 |
|
02.301 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.545.300,00 |
2,91 |
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
61.000,00 |
0,11 |
|
02.303 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.734.600,00 |
3,26 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
23.098.866,00 |
43,46 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
2.593.300,00 |
4,88 |
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
7.159.300,00 |
13,47 |
|
02.901 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
493.600,00 |
0,93 |
|
02.902 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
42.000,00 |
0,08 |
|
06.001 |
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.022.686,00 |
18,86 |
|
07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.109.214,00 |
2,09 |
|
07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
143.809,00 |
0,27 |
|
Total: |
52.909.282,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
52.909.282,00 |
99,54 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
243.100,00 |
0,46 |
|
Total: |
243.100,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
243.100,00 |
0,46 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
53.152.382,00 |
|
|
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o Produto de:
a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) – O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;
d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 4 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DC81424C