ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 1.194, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 02 / 12 / 2024, o Projeto de Lei nº 268 / 2024, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

RECEITAS CORRENTES

50.359.260,00

94,75

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.970.766,00

3,71

CONTRIBUIÇÕES

125.000,00

0,24

RECEITA PATRIMONIAL

1.258.587,00

2,37

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

46.533.311,00

87,55

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

471.596,00

0,89

RECEITAS DE CAPITAL

6.908.164,00

13,00

ALIENAÇÃO DE BENS

464.914,00

0,87

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

30.000,00

0,06

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.413.250,00

12,07

Deduções

4.271.460,00

8,04

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.271.460,00

8,04

Total:

52.995.964,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

52.995.964,00

99,71

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

%

RECEITAS CORRENTES

156.418,00

0,29

RECEITA PATRIMONIAL

21.123,00

0,04

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

135.295,00

0,25

Total:

156.418,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

156.418,00

0,29

Total Geral da Receita (2+4):

53.152.382,00

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

DESPESAS CORRENTES

40.445.775,00

76,09

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.257.654,00

38,11

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.188.121,00

37,98

DESPESAS DE CAPITAL

12.381.507,00

23,29

INVESTIMENTOS

11.630.507,00

21,88

INVERSÕES FINANCEIRAS

213.500,00

0,40

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

537.500,00

1,01

Reserva de Contingência

82.000,00

0,15

Reserva de Contingência

82.000,00

0,15

Total:

52.909.282,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

52.909.282,00

99,54

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

%

DESPESAS CORRENTES

38.100,00

0,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.250,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

32.850,00

0,06

DESPESAS DE CAPITAL

205.000,00

0,39

INVESTIMENTOS

100.000,00

0,19

INVERSÕES FINANCEIRAS

105.000,00

0,20

Total:

243.100,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

243.100,00

0,46

Total Geral da Despesa (2+4):

53.152.382,00

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

1.673.000,00

3,15

02.101

GABINETE DO PREFEITO

580.198,00

1,09

02.110

SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

2.652.409,00

4,99

02.301

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.545.300,00

2,91

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

61.000,00

0,11

02.303

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.734.600,00

3,26

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

23.098.866,00

43,46

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

2.593.300,00

4,88

02.801

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

7.159.300,00

13,47

02.901

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

493.600,00

0,93

02.902

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

42.000,00

0,08

06.001

SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.022.686,00

18,86

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.109.214,00

2,09

07.002

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

143.809,00

0,27

Total:

52.909.282,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

52.909.282,00

99,54

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS

243.100,00

0,46

Total:

243.100,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

243.100,00

0,46

Total Geral da Despesa (2+4):

53.152.382,00

 

 

Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

§ 1º Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o Produto de:

a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;

b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;

c) – O Produto do superávit financeiro verificado no exercício anterior;

d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 4 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

Publica – se e cumpre – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DC81424C