ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 570/2012 SOLEDADE, 12 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idosos a cinemas, cines-clube, estádios de Futebol, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em espaço público municipal.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado o direito à gratuidade do acesso de idosos, maiores de 60 (sessenta) anos a cinemas, cines-clube, estádios de futebol, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em espaço público municipal.

 

Art. 2º - A comprovação da idade do idoso, para os fins desta Lei, será feita mediante apresentação de documento de identidade de validade nacional.

 

Art. 3º - Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento pra idosos na rede publica e privada.

 

Art. 4 - Que o programa saúde da família passe a dispor sobre a vacinação do idoso em sua residência com agendamento da família ou responsável.

 

Art. 5 - Disponha que o município e departamentos responsáveis assim como infraestrutura, habitação, centro sociais (Crais) e outros, tenha percentual de 10% de reservas, casas e terrenos no Município, conforme termos para contemplação:

 

Ás pessoas acima de 65 anos;

Que a renda familiar seja menor ou igual 1,5 (um salário mínimo e meio);

Quem não tenha Imóvel em nome próprio ou do cônjuge.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2012.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:DC877E97