ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 625/2018

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE FUNCIONAM COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/09/2018, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Introdução

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o Programa de Monitor do Tempo Integral- PMTI, para continuidade do Programa Novo Mais Educação – NPME de acordo com a Resolução 21 de 22 de junho de 2012, a 34 de 06 de setembro de 2013, a 14 de 09 de junho de 2014, a nº 5 de 25 de outubro de 2016 e a 12 de 06 de setembro de 2017 e a nº 11 de 18 de maio de 2018 para melhoria de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º O PMTI dará continuidade nas Escolas que funcionam o Programa Novo Mais Educação do Governo Federal, continuando com as Oficinas Pedagógicas de Acompanhamento Pedagógico, Esporte, Cultura, e Lazer.

 

Parágrafo Único: O processo de seleção obedecerá o das resoluções do programa citadas no Art. 1 desse projeto de Lei.

 

Art. 3º O pagamento será através de uma ajuda de custo nos valores previstos na resolução especificada no art. 1º desta lei, para os Mediadores e Facilitadores (Oficineiros) que estavam atuando nas oficinas definidas pelas Escolas. Esse pagamento será para o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, essas atividades serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário de acordo com os documentos do programa Novo Mais Educação.

 

I – O pagamento será efetuado através de transferência.

II – O Oficineiro deverá ter habilidade na área de atuação.

III – Deverá desenvolver seu trabalho durante quatro dias com os alunos e participar do momento de planejamento uma vez por semana.

 

IV - Para que o Voluntário tenha acesso ao recebimento dessa ajuda de custo é necessário o cumprimento de 10 horas/atividades semanais, sendo duas horas atividades por dia.

V - A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Escolar, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e a escola.

VI – O pagamento será através dos recursos transferidos pelo MEC/FNDE oriundos da resolução nº 11 de 18 de maio de 2018 de apoio aos municípios.

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 4º O Programa de Monitor do Tempo Integral- PMTI tem a finalidade de Incentivar o desenvolvimento Intelectual, físico e social, bem como a promoção de melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.

Será responsável pelo programa as Escolas e a Secretaria de Educação;

Desenvolver atividades educacionais de letramento e matemática, atividades complementares tais como: música, capoeira, teatro, dança desenho, pintura, Jiu-jitsu.

 

Seção III

Da Participação

 

Art. 5º Participarão os oficineiros que atuam as Escolas que:

 

I – Sejam voluntários nas Escolas;

II – Assinar o termo de compromisso de voluntariado;

III – Tenhas disponibilidade de atuar 10 horas semanais nas escolas que tenham o programa.

 

Capitulo II

Da Avaliação

 

Art. 6º A avaliação será realizada a cada dois meses e será efetivada pelos professores Interlocutores de cada escola participante. O oficineiro que não atender os requisitos da Avaliação poderá ser dispensado.

 

Seção I

Documento de Regularidade

 

Art.7º As atividades e frequência dos alunos serão registradas pelo Oficineiro, através do diário de Classe.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2018.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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