ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.728, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PICUÍ AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- Fica definidas de acordo com mapa em Anexo I e coordenadas abaixo, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), onde nessas ZEIS fica permitido a criação de lotes (essa criação podendo ser oriunda de remembramento, desmembramento e ou unificação de outros lotes), com área mínima de 60m² (sessenta metros quadrados) de área e frente mínima de 5m (cinco metros).
I. Zeis 01, localizada no Bairro JK, Raio de 5km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’16.97”S, Longitude 36º20’17.82”O
II. Zeis 02, localizada no Bairro JK, Raio de 5km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’17.76”S / Longitude 36º20’38.03”O
III. Zeis 03, localizada no Bairro Limeira, Raio de 7km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’58.73”S / Longitude 36º20’9.32”O
IV. Zeis 04, localizada no Bairro São José, Raio de 5km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º31’3.40”S / Longitude 36º20’48.60”O
V. Zeis 05, localizada no Bairro Cenecista, Raio de 7km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’47.65”S / Longitude 36º21’57.10”O
VI. Zeis 06, localizada no Bairro Pedro Tomaz, Raio de 7km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’37.53”S / Longitude 36º21’25.47”O
VII. Zeis 07, localizada no Bairro Pedro Salustino, Raio de 3km a partir do eixo central nas coordenadas de Latitude: 6º30’22.69”S / Longitude 36º20’58.94”O
Art. 2º - Está lei passará a entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:DCA85801