ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE REAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- Gestores Municipais -
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal
MATHEUS TAVARES ALENCAR
Secretário Municipal de Saúde
Uiraúna/PB
2026
I – DO OBJETO DE PROPOSTA PARA REAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DA CONTA CORRENTE PERTENCENTE AO BLOCO DE MANUTENÇÃO (CUSTEIO) DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Manutenção/custeio das atividades/ações da Atenção Especializada em Saúde, com recursos financeiros provenientes dos rendimentos da conta corrente supracitada, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
Esta proposta de realocação dos recursos financeiros oriundos do saldo de rendimentos pertencente a conta corrente do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde, consiste na necessidade de ampliar e aprimorar os serviços de Atenção Especializada em Saúde dentro do território municipal, no qual se baseia nos seguintes atos normativos e diagnóstico situacional:
1. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que “regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências”;
2. Considerando o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”;
3. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
4. Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde”.
5. Considerando a necessidade de fortalecer a rede de serviços de Atenção Especializada em Saúde municipal, bem como o fortalecimento das estratégias de ampliação do acesso dos usuários às ações e serviços de saúde e a garantia da efetivação da integralidade da atenção à saúde no âmbito municipal;
6. Considerando a necessidade de reduzir as iniquidades sociais perante as necessidades de saúde da população;
7. Considerando a necessidade de qualificar os processos de trabalho desenvolvidos pelos profissionais de saúde da Atenção Especializada em Saúde; e,
8. Considerando os saldos de rendimentos, no ano de 2025 e no período de janeiro a julho de 2026, pertencentes a conta corrente do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados ao custeio das diversas área do Sistema Municipal de Saúde local, cujos objetos previstos foram executados e conforme descrito em quadro abaixo:
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FNS CUSTEIOSUS |
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Agência |
Conta Corrente |
Valor do saldo de rendimentos em 30/07/2026 (R$) |
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1165-7 |
27.904-8 |
330.336,33 (ano de 2025) |
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342.834,07 (de janeiro a julho de 2026) |
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Saldo a reaplicar |
673.170,40 (seiscentos e setenta e três mil e cento e setenta reais e quarenta centavos) |
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II – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1. Distribuição por Subfunção Orçamentária:
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SUBFUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
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302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
673.170,40 |
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VALOR TOTAL |
673.170,40 (seiscentos e setenta e três mil e cento e setenta reais e quarenta centavos) |
2.3. Fontes dos Recursos Financeiros:
Os recursos financeiros de que trata esta proposta contida no Plano de Reaplicação serão provenientes do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde deste município.
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:DCA93FE4