ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE REAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

- Gestores Municipais -

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal

 

MATHEUS TAVARES ALENCAR

Secretário Municipal de Saúde

 

Uiraúna/PB

2026

 

I – DO OBJETO DE PROPOSTA PARA REAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DA CONTA CORRENTE PERTENCENTE AO BLOCO DE MANUTENÇÃO (CUSTEIO) DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Manutenção/custeio das atividades/ações da Atenção Especializada em Saúde, com recursos financeiros provenientes dos rendimentos da conta corrente supracitada, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA

 

Esta proposta de realocação dos recursos financeiros oriundos do saldo de rendimentos pertencente a conta corrente do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde, consiste na necessidade de ampliar e aprimorar os serviços de Atenção Especializada em Saúde dentro do território municipal, no qual se baseia nos seguintes atos normativos e diagnóstico situacional:

1. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que “regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências”;

2. Considerando o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”;

3. Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

4. Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde”.

5. Considerando a necessidade de fortalecer a rede de serviços de Atenção Especializada em Saúde municipal, bem como o fortalecimento das estratégias de ampliação do acesso dos usuários às ações e serviços de saúde e a garantia da efetivação da integralidade da atenção à saúde no âmbito municipal;

6. Considerando a necessidade de reduzir as iniquidades sociais perante as necessidades de saúde da população;

7. Considerando a necessidade de qualificar os processos de trabalho desenvolvidos pelos profissionais de saúde da Atenção Especializada em Saúde; e,

8. Considerando os saldos de rendimentos, no ano de 2025 e no período de janeiro a julho de 2026, pertencentes a conta corrente do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados ao custeio das diversas área do Sistema Municipal de Saúde local, cujos objetos previstos foram executados e conforme descrito em quadro abaixo:

 

FNS CUSTEIOSUS

Agência

Conta Corrente

Valor do saldo de rendimentos em 30/07/2026 (R$)

1165-7

27.904-8

330.336,33 (ano de 2025)

342.834,07 (de janeiro a julho de 2026)

Saldo a reaplicar

673.170,40 (seiscentos e setenta e três mil e cento e setenta reais e quarenta centavos)

 

II – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

2.1. Distribuição por Subfunção Orçamentária:

 

SUBFUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

673.170,40

VALOR TOTAL

673.170,40 (seiscentos e setenta e três mil e cento e setenta reais e quarenta centavos)

 

2.3. Fontes dos Recursos Financeiros:

 

Os recursos financeiros de que trata esta proposta contida no Plano de Reaplicação serão provenientes do Bloco de Manutenção (Custeio) das Ações e Serviços Públicos de Saúde deste município.


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:DCA93FE4