ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 012/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, REGULAMENTANDO OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os estudos científicos e avaliações mais atualizadas sobre a disseminação e os efeitos da pandemia do COVID 19, por meio do resultado de estudos divulgados em 26/03/2020, pelo o Imperial College of Londo, que apresentou os números previstos para os desfechos da pandemia em todos os países, nos cenários sem intervenção, com mitigação, e com supressão;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.304/2020, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano Novo Normal Paraíba, com recomendações a todos os municípios paraibanos, conforme classificação em quatro estágios a serem denominados por bandeiras nas cores vermelho, laranja, amarelo e verde, que correspondem a diferentes graus de restrição de serviços e atividades, sendo a bandeira amarela a indicada para este Município, que se caracteriza pelo nível de mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO que os municípios circunvizinhos estão com a ocorrência de aumento da contaminação pelo Corona vírus - COVID19 e que se faz necessário tomar medidas mais rígidas.
CONSIDERANDO a análise das opiniões técnicas diversas sobre o tema, que tem gerado grandes polêmicas a respeito dos efeitos das medidas administrativas adotadas;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos eficazes para prevenção e combate à disseminação da referida doença e que há alternativas que permitem a prevenção e combate à disseminação do vírus, de forma a garantir um mínimo equilíbrio social e econômico;
CONSIDERANDO que as medidas radicais que determinaram a quase que completa suspensão das atividades comerciais é tão grave quanto os efeitos fisiológicos do COVID 19 em cada indivíduo;
CONSIDERANDO que o poder público tem a obrigação de buscar medidas equilibradas de proteção dos indivíduos, em todos os aspectos, proteção social e econômica;
CONSIDERANDO a possibilidade de conscientização da população para cooperação ampla na adoção das medidas de biossegurança a serem praticadas por toda a sociedade;
CONSIDERANDO que é dever do governo municipal garantir as políticas públicas de saúde em prevenção e redução de riscos de doenças e agravamentos nos moldes do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o compromisso da sociedade em seguir todas as medidas de segurança para prevenção e combate à referida doença, bem como a grande oportunidade de evolução na consciência coletiva em relação às medidas de higiene coletiva e individual, algo que até então não tinha muita importância para grande maioria da população brasileira;
CONSIDERANDO que o governador do estado através do decreto 41.120/2021, adotou nova medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contagio pelo novo corona vírus (COVID – 19).
CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de pessoas diagnosticadas/testadas positivas para a COVID-19 neste município.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas mais energéticas para forçar o afastamento /isolamento social pela população, que o hospital de referência na região é o HRC de Cajazeiras e está com a totalidade de seus leitos ocupados para o tratamento da COVID-19 é o interesse público envolvido na questão.
CONSIDERANDO a Medida Provisória Nº 295, de 24 de março de 2021, publicada no dia 25 de março de 2021 Diário Oficial da Paraíba, que instituiu e antecipou os feriados no âmbito do Estado da Paraíba;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 27 de março a 04 de abril do corrente ano, toque de recolher durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem ser realizados para o exercício de atividades essencias e devidamente justificadas, ficando o responsável pelas informações sujeito a penalidade legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada.
Art. 2º. Em caráter excepcional, fica determinado em todo o território municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, no período de 27 de março a 04 de abril do corrente ano, o funcionamento das seguintes atividades:
- assistência à saúde, serviços médicos, hospitalares, odontológicos, psicológicos, de análises clínicas, clínicas de fisioterapia e de vacinação, das 05:30 às 21:30 horas, após esse horário poderá atender urgência e emergência;
– clínicas e hospitais veterinários, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes a área, das 05:30 às 18:30 horas, após esse horário poderá atender urgência e emergência;
- farmácias em geral das 05:30 às 21:30 horas, após esse horário em forma de delivery ou retirada no local;
- assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V - atividades de segurança pública e privada;
- empresas de saneamento, energia elétrica, imprensa, meios de comunicação, telecomunicações em geral e internet;
- empresas prestadores de serviços de mão-de-obra terceirizada; VIII - serviços funerários e cemitérios;
IX - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
X – atividade de assistência técnica, refrigeração e climatização;
XI - supermercados, mercearias, mercadinhos, açougues, peixarias, padarias, estabelecimentos que comercializa alimentos específicos para diabéticos, hipertensos e similares das 05:30 ás 18:30 horas;
postos de combustíveis das 05:30 às 21:30 horas, após esse horário poderá funcionar apenas para abastecimento de ambulâncias, viaturas policias e veículos particulares com urgência médica;
lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, podendo funcionar até as 21:30 horas;
XIV - bares, restaurantes, lanchonetes, espetinhos, pizzarias, lojas de conveniência e similares poderão funcionar exclusivamente por meio de entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (take away), vedando-se à aglomeração de pessoas, nos horários das 05:30 às 21:30 horas;
XV- agências bancárias e casas lotéricas, exceto nos dias 27 e 28 de março e 02, 03 e 04 de abril de 2021, conforme Decreto Estadual nº 41.120/2021;
XVI – loja de autopeças, motopeças, produtos agropecuários e insumos de informática, durante o prazo mencionado no caput, poderão funcionar, exclusivamente por meio de serviço de entrega de mercadorias (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências;
Assessoria e Consultoria jurídicas e contábeis;
Hotéis, pousadas e similares;
indústrias;
– restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem em postos de gasolinas localizados em rodovias, no entanto, fica vedado a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como o consumo no interior do estabelecimento após às 16:00 horas;
- produtores e fornecedores de bens e serviços essenciais à saúde e à higiene, das 05:30 às 18:30 horas;
- fica estabelecido que as missas, cultos religiosos ou quelquer outra forma de adoração religiosa em seus templos estararão funcionando em caratér excepcional com capacidade maxime de 30% de seus integrantes, sendo mais recomendado a prestação ao serviço religioso de forma remota e no caso presencial sejam tomadas todas as medidas possiveis para evitar a proliferação viral dos seus frequentadores.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, deverão manter barreira sanitária em suas portas controlando o excesso de pessoas no seu interior e acessos as suas dependências, atendendo os clientes/fieis em até 30% da capacidade de ocupação em seu interior do estabelecimento, fazendo o uso obrigatório de máscara, oferecendo no ambiente do caput, álcool em gel a 70%, álcool líquido a 70% e/ou lavatório com sabão para a higienização das mãos e mantendo a higienização contínua dos equipamentos e ambientes.
Art. 3º. Está devidamente proibido até o dia 11 de abril de 2021 na base territorial do Município de Monte Horebe/PB, o funcionamento presencial de:
I. Casas de festas, Casa de show, Casas noturnas e similares;
II. Instalações de acolhimento de crianças (creches e pré-escolas);
III. Esportes de contato como futebol em estádios, quadras e arenas, ficando torneios de todos e quaisquer natureza;
IV. Instituições de ensino público e privado;
V. Eventos de massa, como conferências, convenções, seminários, congressos, concertos, festivais culturais, visitação e banhos de açudes, rios e cachoeiras, vaquejadas e todos e quaisquer shows;
Art. 4º. Fica determinantemente proibida à utilização de chácaras, fazendas e áreas de lazer a realização de festas, confraternizações e encontros de todos e quaisquer natureza;
Art. 5º. Estão proibidas as feiras livres e agropecuárias, atividades em organizações não governamentais, por tempo indeterminado, podendo ser modificado a depender da situação epidemiológica;
Art. 6º. Os Restaurantes, Lanchonetes e Bares, devem funcionar obedecendo as seguintes diretrizes:
I – Com ocupação máxima de 4 (quatro) pessoas por mesa com a distância de 2 (dois) metros da borda de uma à outra mesa;
II – Deverá ser feita a higienização das mesas e cadeiras a cada troca de usuários, como também ser disponibilizado álcool a 70% no ambiente de atendimento;
III – É obrigatório o uso da máscara e só poderá retira-la quando for para o consumo na mesa e ao sair da mesa deverá recoloca-la;
IV – Fica proibida a junção de mesas ou acréscimo de cadeiras, mesmo quando se tratar de pessoas do mesmo grupo familiar;
Parágrafo único - Poderão funcionar até às 16h00min para o atendimento ao público com consumo no local, as atividades de que trata o caput deste artigo e estabelecimentos congêneres.
Art. 7º. O descumprimento do disposto nesse decreto ensejará aplicação de multa ao infrator de R$ 500,00 (quinhentos reais) e em caso de reincidência, R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Art. 8º. Ficam suspensas no péríodo de 27 de março a 04 de abril de 2021, as seguintes atividades:
academias e similares;
esportes coletivos, torneios, campeonatos municipais, jogos em campinhos de futebol ou em quadras públicas e privadas;
conferências, convenções, seminários e congressos;
shows musicais, festivais culturais, vaquejadas, bolões de vaquejadas, cavalgadas, carreatas;
funcionamento de balneários, clubes sociais e áreas de banho e recreativas, parques de diversão, trenzinhos e similares;
Art. 9º. O Sistema de Ensino público e privado permanecerão de forma remota, sendo vedado o funcionamento de forma híbrido ou presencial em todo o territorio municipal;
Art. 10º. As repartições públicas municipais, no período compreendido entre 27 de março de 2021 a 04 de abril de 2021, terão suas atividades suspensas, com exceção dos órgãos da secretaria de saúde, que funcionarão em horário normal nos dias compreendidos entre o dia 29 de março a 31 de março do corrente ano e os orgãos direcionados ao enfrentamento ao COVID-19 da seguinte forma:
- centro de referência ao COVID-19, nos dias 27 de março a 04 de abril, nos horários das 07:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas;
- centro de referência de vacinação, de segunda-feira a sexta-feira, nos horários das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
– unidade básica de saúde Joaquim Saraiva de Moura, nos dias 27 de março a 4 de abril, sendo de segunda-feira a quarta-feira das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 22:00 horas e na quinta-feira, sexta-feira, sábado e domingo das 07:00 às 19:00 horas.
Art. 11º. Ficam proibidas aglomerações em praças públicas, calçadas públicas, pátios de repartições públicas e demais locais públicos que possam contribuir para a transmissão do vírus.
Art. 12º. Permanece obrigatório, o uso de máscaras, em espaços públicos e privados, devendo zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro das atividades, tais como:
- redução do atendimento presencial a 30% (trinta por cento) da capacidade total de todos os estabelecimentos;
– respeitar o distanciamento social, que deverá ser de 2m (dois metros) entre os clientes;
Art. 13. Cabe a Vigilância Sanitária do Município e a Polícia Militar do Estado a fiscalização e notificação daqueles que estiverem descumprindo as medidas estabelecidas neste Decreto.
§1º. Verificado o descumprimento, deve a autoridade sanitária notificar e aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo o estabelecimento ser interditado durante 07 dias em caso de reincidência.
§2º. Constatando-se nova reincidência, será ampliada para 14 dias o prazo da interdição, sendo aberto procedimento administrativo de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§3º. Os valores resultantes dessas multas serão revertidos para as políticas públicas de prevenção à disseminação do coronavírus.
Art. 14. Estas medidas terão vigência no período de 27 de março a 11 de abril do corrente ano, podendo haver prorrogação ou serem revogadas a qualquer tempo, diante da evolução da pandemia e seu impacto no sistema de saúde.
Art. 15. O presente ato entra em vigor com a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 16. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:DCD23A3E