ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 919, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 919, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado de R$ 1.014,00( mil e quatorze reais), para R$ 1.250,00 ( mil, duzentos e cinquenta reais ), a remuneração mensal a ser paga aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, tendo por base a Lei Federal n° 13.708 / 2018.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, o piso salarial e o reajuste correspondente, apenas será pago mensalmente após o repasse financeiro por parte do Governo Federal para este Ente Municipal.
Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.3º Os efeitos pecuniários da presente Lei retroagirão ao dia 2 de janeiro do corrente exercício.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 15 de janeiro de 2019; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DCDCF303