ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 919, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Gabinete do Prefeito

 

LEI n° 919, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica reajustado de R$ 1.014,00( mil e quatorze reais), para R$ 1.250,00 ( mil, duzentos e cinquenta reais ), a remuneração mensal a ser paga aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, tendo por base a Lei Federal n° 13.708 / 2018.

 

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, o piso salarial e o reajuste correspondente, apenas será pago mensalmente após o repasse financeiro por parte do Governo Federal para este Ente Municipal.

 

Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art.3º Os efeitos pecuniários da presente Lei retroagirão ao dia 2 de janeiro do corrente exercício.

 

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 15 de janeiro de 2019; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DCDCF303