ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
TERMO DE RATIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Art. 13, incisos III e V, cumulado com o art. 25, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de Junho de 1994.
OBJETO: Contratação de serviços requisitados através da empresa BARBOSA JUNIOR ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cadastrada no CNPJ nº 05.463.261/0001-61, com escritório na Rua Manoel Ribeiro da Rocha, 453, Bairro Jatiuca, na cidade de Maceio-AL, para os serviços técnico especializados de advocacia na defesa dos interesses do município, com valor estimado de R$ 4.334.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o parecer do Advogado.
Aguiar- PB, em 01 de Junho de 2023.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:DD179863