ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342/2013

Mataraca-PB, 06 de Fevereiro de 2013

 

REVOGA A LEI N° 186/2002, DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 186 de 16 de setembro de 2002.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o § 3º, do art. 100, combinado com o art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, fica definido como de pequeno valor perante o erário do município, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 6 ½ (seis e meio) salários mínimos.

Art. 3º Os créditos, oriundos de sentença judiciária superiores ao montante previsto nesta Lei, quando renunciados, poderão ser liquidados nos valores constantes no artigo anterior.

Art. 4º Para todos os efeitos, os valores constantes no art. 1º desta Lei, serão considerados de forma global por processo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
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