ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 851/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO E CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 851/2020, de 02 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os benefícios de que trata a presente lei, serão pagos por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por Decreto do Chefe do Executivo, com prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, o que será analisado pela situação de saúde do município de Soledade, eis que unicamente vinculados ao momento atípico e preocupante vivido pelo Município de Soledade, correndo nas dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 30 de outubro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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