ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 836/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/10/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais de propriedade de pessoa com deficiência e/ou transtorno do neurodesenvolvimento, bem como de seus pais ou responsáveis legais, que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência e/ou transtorno do neurodesenvolvimento aquela que possuir laudo médico oficial que comprove o diagnóstico de:
I-Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II-Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
III-Transtorno Opositivo-Desafiador(TOD);
IV - Deficiência Intelectual;
V- Outras condições do neurodesenvolvimento que gerem comprovadamente elevados gastos médicos e terapêuticos.
Art. 3º. A isenção de que trata esta Lei será concedida para um único imóvel utilizado exclusivamente como residência da família do beneficiário, e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
- Comprovação de renda familiar per capita não superior a dois salários mínimos nacionais;
- Apresentação de laudo médico atualizado, emitido por profissional competente e contendo o Código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Comprovação de propriedade ou posse do imóvel em nome da pessoa com deficiência, de seus pais ou responsáveis legais;
- Inexistência de débitos relativos ao imóvel perante a Fazenda Municipal;
- Comprovação de residência no imóvel objeto da isenção.
Art. 4º. A isenção terá sua validade vinculada ao prazo de vigência estabelecido no laudo médico que ateste a condição do beneficiário, e cessará automaticamente caso a pessoa com deficiência e/ou transtorno do neurodesenvolvimento deixe de residir no imóvel ou a família não mais preencha os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei, deverá:
I - Regulamentar os procedimentos para solicitação e renovação do benefício;
II - Publicar anualmente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita;
III - Indicar as medidas de compensação fiscal, que podem incluir aumento de receita ou redução de outras despesas, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade tributária, se for o caso.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:DD6BBED4