ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 696/2021
BOA VISTA-PB, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO JUSTO E PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UMA PARTE DE TERRA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA ESTRADA ASFÁLTICA QUE LIGA BOA VISTA A CAMPINA GRANDE, PERTENCENTE A JOÃO VITORINO SOBRINHO, OBJETIVANDO A ESTRUTURAÇÃO DO TRADICIONAL CAMPO DAS OLIVEIRAS COMO EQUIPAMENTO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro pelo município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, parte de imóvel localizado às margens da estrada asfáltica que liga Boa Vista a Campina Grande, conhecido por Campo das Oliveiras, medindo 0,95ha, pertencente ao Sr. João Vitorino Sobrinho e sua esposa a Srª. Maria Amélia de Almeida, neste ato representado pelos seus 06 (seis) filhos, maiores, capazes, ou cônjuges supérstites, a seguir relacionados: Fernando de Almeida Vitorino, falecido, brasileiro, casado, portador de CPF nº 003.232.255-00 e RG nº 166.993 SSP/PB, por sua viúva Luzene Soares de Almeida, portadora de CPF nº 132.994.255-87 e RG nº 154.847 2ª Via SSP/PB, residentes e domiciliados na Rua Bom Jesus, 98, Centro de Boa Vista-PB; Humberto de Almeida Vitorino, falecido, brasileiro, casado, portador de CPF nº 059.081.914-34, por sua viúva Rejane Maria Xavier de Almeida, portadora de CPF nº 205.762.264-91; José Bolivar Vitorino de Almeida, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº 132.544.304-25 e RG nº 166.167 2ª Via SSP/PB, e sua esposa Maria das Graças Marinho Almeida, brasileira, casada, do lar, portadora de CPF nº 929.993.284-00 e RG nº 238.136 2ª Via SSP/SP, residentes e domiciliados na Rua Jerônimo Marinho Gomes, 44, Centro de Boa Vista; Orlandina de Almeida Vitorino, brasileira, solteira, do lar, portadora de CPF nº 146.514.674-15 e RG nº 239.507 SSP/PB, residente e domiciliada no Sítio Casa Grande, zona rural de Boa Vista; Carmélia Almeida Vitorino Martins, brasileira, casada, aposentada, portadora de CPF nº 250.735.674-04 e RG nº 265.953 2ª Via SSP/PB e seu esposo José Martins Filho, brasileiro, casado, funcionário público, portador de CPF nº 191.326.114-04 e RG nº 438.806 SSP/PB, residente e domiciliados na Rua Bom Jesus, 87, Centro de Boa Vista e Amauri de Almeida Vitorino, brasileiro, divorciado, aposentado, portador de CPF nº 250.735.324-49 e RG nº 381.430 2ª Via SSP/PB, residente e domiciliado no Sítio Casa Grande, zona rural de Boa Vista, com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes no parágrafo único deste artigo, cujo imóvel encontra-se registrado com Selo Digital Normal ALN18056-RO7L, no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, no Livro 3/X de Transcrições das Transmissões de Imóveis, às fls. 165, nº de ordem 47.598;
Parágrafo Único – É a seguinte a descrição da área mencionada no caput deste artigo:
Será desmembrada uma área de 0,95ha, da propriedade onde está situado o tradicional Campo das Oliveiras, de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores do Sr. João Vitorino Sobrinho e sua esposa a Srª. Maria Amélia de Almeida, situada às margens da estrada asfáltica que liga Boa Vista a Campina Grande, no município de Boa Vista-PB, onde será implementada a estrutura de um equipamento público, com as seguintes Coordenadas Geográficas: inicia-se com o vértice V1, de coordenadas lat.: -7º28’8908S e long.: -35º23’8679”W; confrontando ao Norte com Rua projetada. Com azimute de 67º21” e distância de 103.40m, até o vértice V2, de coordenadas lat.: -7º258648S e long.: -35º239752”W; segue confrontando ainda ao Oeste Estrada Carroçável denominada Casa Grande, com azimute de 96º45” e distância de 96.80m, até interceptar o vértice V3,com as coordenadas lat.: -7º259371S e long.: -35º239945W, segue confrontando ao Sul com Luiz Pereira de Farias, com azimute de 101º13” e distância de 66.00m até interceptar o vértice V4, de coordenadas lat.: -7º259672”S e long.: -35º239233”W; confrontando-se ao Leste a uma estrada asfáltica que liga a cidade de Boa Vista a Campina Grande, com azimute de 95º16” e distância de 127.60m interceptando o vértice V1, com uma Área Total = 0,95ha.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o devido pagamento da indenização do respectivo terreno e a adquirir a área descrita no art. 1º mediante o pagamento justo da indenização e previamente acordado com os legítimos herdeiros do Sr. João Vitorino Sobrinho e sua esposa Maria Amélia de Almeida, acima qualificados, proprietários do imóvel, conforme Termo de Acordo Administrativo firmado entre as partes (Anexo I), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida Desapropriação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a imissão imediata na posse do terreno objeto desta desapropriação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 13 de Outubro de 2021
ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:DDD301EE