ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 0704/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no Município de Alhandra, bem como outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica proibida no Município de Alhandra a utilização de fogos de artifícios e outros artefatos pirotécnicos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar de crianças, idosos, autistas, portadores de necessidades especiais, enfermos e dos animais.

 

Art. 2º - O poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar penalidades e estabelecer à fiscalização administrativa, para os casos de não cumprimento desta lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra em, 11 de abril de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:DE14DF49