ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 226/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 NOS TERMOS DO ART. 165, § 9º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e em pleno exercício do cargo, de acordo com o que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para do Município de Santa Cecília para o quadriênio 2018/2021, nos termos dos Anexos desta Lei.
Parágrafo Único. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I - Eixos, estruturas focais de concentração dos melhores esforços e recursos, visando às transformações e melhorias desejadas na realidade, relacionando-se com os destinatários da atuação do Governo:
II - Programas, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações;
III - Objetivos, os resultados que se deseja alcançar:
IV - Ações e respectivo valor global por origem de recursos:
V - Produtos, bem ou serviço que resulta da ação; e
VI - Metas, a quantificação física do produto a ser ofertado.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são as definidas na presente Lei.
Art. 3º - Os códigos e os títulos dos programas e das ações orçamentárias deste Plano serão observadas no presente PPA, nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais, em seus créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.
Parágrafo Único. Os códigos de que trata o caput deste artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão serão encaminhados ao Poder Legislativo quando assim se fizer necessário.
§ 2º - A proposta de inclusão de programa conterá, no mínimo:
I - razão pela qual está se propondo à alteração;
II - identificação com os Eixos e Dimensões Estratégicas que norteiam os programas e as ações, respectivamente; e
III - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
§ 3º - Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 4º - Considera-se alteração de programa:
I - adequação de denominação, adequação de objetivo;
II - inclusão ou exclusão de ações; e
III - alteração do título da ação, dos produtos, das metas, das unidades de
medida e dos custos.
§ 5° - As alterações de que trata o inciso II do § 4º deste artigo poderão ocorrer por meio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que:
I - decorram de fusão ou desmembramento de atividades do mesmo programa;
II - refiram-se a investimentos limitados a um exercício financeiro;
III - na hipótese de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, apresente anexo específico contendo as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes deste Plano; ou
IV - sejam programações incluídas ou excluídas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da transparência, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a, avaliação e revisão da programação governamental.
Art. 6º - O Poder Executivo procederá anualmente, à avaliação do PPA, para análise de seu desempenho ou necessidade de reformulação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Santa Cecília (PB), em 27 de Novembro 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:DE517606