ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – PMETI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 20 de outubro de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMETI na Rede Municipal de Ensino de Conceição – PB , em consonância com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes mediante a ampliação qualificada da jornada escolar, a integração curricular, a articulação intersetorial e o fortalecimento dos territórios educativos.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

§ 2º A PMETI fundamenta-se na concepção da educação como direito humano e processo formativo integral, comprometido com o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, política e ambiental, assegurando-se a indissociabilidade entre cuidar e educar e a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, democráticas e interdisciplinares.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes fundamentos e princípios:

I – formação integral do estudante, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, política, cultural e ambiental do desenvolvimento humano;

II – ampliação qualificada da jornada escolar, articulada à reorganização curricular, à integração dos saberes e às experiências educativas;

III – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, democrática, laica e equitativa;

IV – protagonismo estudantil e participação dos estudantes nos processos de aprendizagem e na vida escolar;

V – equidade, inclusão, acessibilidade e justiça curricular, com ações destinadas à redução das desigualdades educacionais, sociais e territoriais;

VI – respeito e valorização da diversidade humana e enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação, preconceito e violação de direitos;

VII – educação inclusiva e eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação dos estudantes público da Educação Especial, assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente;

VIII – interdisciplinaridade e integração curricular entre áreas do conhecimento, experiências culturais, saberes comunitários e diferentes linguagens;

IX – reconhecimento dos territórios educativos como espaços de aprendizagem, convivência, cultura, memória e participação social;

X – intersetorialidade e articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção integral;

XI – fortalecimento dos vínculos, do acolhimento, da escuta ativa e da convivência democrática;

XII – gestão democrática e participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, conselhos e comunidade;

XIII – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

XIV – sustentabilidade administrativa, pedagógica e financeira da política; e

XV – monitoramento, transparência e avaliação permanente da oferta.

 

Parágrafo único. Os fundamentos e princípios previstos neste artigo orientarão a organização curricular, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, os processos formativos, as ações intersetoriais e as estratégias de acompanhamento e avaliação da PMETI.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar, progressiva, planejada e equitativamente, a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

II – assegurar a formação integral dos estudantes, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;

III – promover a ampliação qualificada dos tempos, espaços, saberes e oportunidades educativas, evitando que a educação em tempo integral se restrinja à mera extensão do período de permanência na escola;

IV – fortalecer a integração curricular entre os componentes curriculares, os direitos de aprendizagem, as práticas interdisciplinares, os saberes do território e as experiências culturais, científicas, tecnológicas, esportivas, ambientais e artísticas;

V – contribuir para a melhoria da aprendizagem, alfabetização, permanência, aprovação e desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – reduzir desigualdades educacionais, sociais e territoriais, priorizando estudantes, escolas e territórios em situação de maior vulnerabilidade;

VII – prevenir a infrequência, o abandono, a evasão e a reprovação escolar;

VIII – articular a política educacional com as demais políticas públicas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;

IX – promover a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;

X – orientar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares à concepção de Educação Integral em Tempo Integral;

XI – fortalecer a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

XII – instituir processos permanentes de monitoramento e avaliação da política; e

XIII – assegurar que a expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorra de forma sustentável e compatível com as condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, financiamento e organização pedagógica da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada aos estudantes matriculados nas etapas e modalidades da Educação Básica de competência da Rede Municipal de Ensino, observadas a legislação educacional vigente, as condições administrativas, pedagógicas, estruturais e orçamentárias do Município e a demanda identificada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O atendimento poderá ocorrer:

I – em unidades escolares organizadas como Escolas de Tempo Integral;

II – em turmas de Tempo Integral vinculadas às unidades escolares da Rede Municipal; e

III – mediante articulação com outros espaços educativos, equipamentos públicos e territórios educativos, observadas as diretrizes pedagógicas da Rede Municipal e a legislação aplicável.

§ 2º A expansão da PMETI ocorrerá de forma progressiva e planejada, considerando:

I – indicadores de vulnerabilidade social, educacional e territorial;

II – as metas dos planos educacionais aplicáveis;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – as condições de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, recursos humanos e organização pedagógica;

V – os resultados do monitoramento e da avaliação da política; e

VI – a continuidade da trajetória escolar dos estudantes.

§ 3º Nas modalidades da Educação Básica que exijam consulta às comunidades interessadas, deverão ser observados os procedimentos previstos na legislação específica.

§ 4º O Município assegurará estratégias destinadas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE dos estudantes públicos da Educação Especial, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

 

Art. 5º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a ampliação qualificada das experiências educativas, articulando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as diretrizes curriculares aplicáveis, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os princípios da formação humana integral.

§ 1º A organização curricular poderá compreender:

I – componentes curriculares obrigatórios;

II – atividades, projetos, oficinas e experiências formativas integradas ao Projeto Político-Pedagógico;

III – práticas interdisciplinares relacionadas à leitura, escrita, alfabetização, raciocínio lógico, artes, cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental, cidadania, educação digital e midiática;

IV – ações de recomposição das aprendizagens;

V – experiências vinculadas aos territórios, identidades culturais e saberes comunitários e tradicionais.

§ 2º A organização curricular deverá promover a integração entre áreas do conhecimento, linguagens, tempos, espaços e experiências educativas, superando a fragmentação curricular e a mera divisão entre turno e contraturno.

§ 3º As metodologias deverão promover o protagonismo estudantil, a participação, a inclusão, a acessibilidade, a interdisciplinaridade e o respeito às especificidades das etapas e modalidades de ensino.

§ 4º As unidades escolares promoverão acompanhamento e avaliação das práticas curriculares e metodológicas desenvolvidas no âmbito da PMETI, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 6º Os profissionais da educação que atuarão na PMETI serão designados em conformidade com a legislação municipal vigente, os planos de carreira, as normas da Rede Municipal de Ensino e as necessidades pedagógicas, administrativas e organizacionais das unidades escolares.

Art. 7º A jornada de trabalho dos profissionais envolvidos na PMETI observará a legislação municipal aplicável, assegurados os períodos destinados ao planejamento, à formação continuada e à articulação pedagógica, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover formação continuada específica aos profissionais que atuem na Educação Integral em Tempo Integral, observadas as condições administrativas e orçamentárias do Município.

CAPÍTULO VII

DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 8º O Município promoverá, sempre que necessário, a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas relacionadas à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

Art. 9º Poderá ser instituído, por ato do Poder Executivo, Comitê Intersetorial Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como instância de articulação, acompanhamento e apoio à implementação da PMETI.

§ 1º A composição, organização, funcionamento e atribuições do Comitê serão estabelecidos em regulamento.

§ 2º Poderão participar do Comitê representantes da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, demais políticas públicas, órgãos da rede de proteção, famílias, estudantes e instituições parceiras.

Art. 10. Para execução das ações intersetoriais poderão ser celebrados, observada a legislação aplicável, convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente adequados.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 11. A implementação e o acompanhamento da PMETI observarão os princípios da gestão democrática, da participação social e da escuta da comunidade escolar.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão promover assembleias, fóruns, reuniões, consultas, espaços de participação estudantil e outros mecanismos de diálogo com estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade.

§ 2º A participação social deverá contribuir para o acompanhamento da PMETI, identificação das demandas locais, revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e fortalecimento das relações entre escola, família, comunidade e Poder Público.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação da PMETI ocorrerão de forma contínua e articulada ao planejamento da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Serão considerados, entre outros:

I – acesso, permanência, frequência e trajetória escolar;

II – aprendizagem, alfabetização e rendimento escolar;

III – equidade e redução das desigualdades educacionais;

IV – infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade;

V – práticas curriculares e pedagógicas;

VI – participação da comunidade escolar;

VII – articulação intersetorial; e

VIII – inclusão e atendimento aos estudantes públicos da Educação Especial.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o replanejamento das ações, a expansão da política, a formação dos profissionais e a definição das prioridades da Rede Municipal.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de acompanhamento e avaliação da PMETI.

 

CAPÍTULO X

DA MATRÍCULA, PERMANÊNCIA E FREQUÊNCIA

 

Art. 13. As matrículas na Educação Integral em Tempo Integral observarão as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, a disponibilidade de vagas e as condições de atendimento da Rede Municipal.

§ 1º A ampliação das matrículas ocorrerá de forma progressiva, planejada e gradativa.

§ 2º Na hipótese de demanda superior à disponibilidade de vagas, a definição dos estudantes atendidos observará critérios objetivos de equidade, vulnerabilidade social, educacional e territorial, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e divulgados previamente.

Art. 14. A permanência do estudante na Educação Integral em Tempo Integral pressupõe participação regular nas atividades pedagógicas previstas pela unidade escolar.

§ 1º A frequência será acompanhada pela unidade escolar, que deverá adotar estratégias de diálogo com as famílias, busca ativa e articulação com a rede de proteção diante de situações de infrequência reiterada.

§ 2º Persistindo a infrequência injustificada, após adotadas as medidas pedagógicas e institucionais cabíveis, o caso poderá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá procedimentos para acompanhamento da frequência e permanência, vedada a adoção de medidas que impliquem exclusão do estudante do direito à escolarização obrigatória.

§ 4º Poderão ser adotadas estratégias de flexibilização da jornada para compatibilização com atendimentos de saúde, assistência social e outras situações justificadas, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e por outras fontes legalmente admitidas.

§ 1º Constituem fontes de financiamento da PMETI:

I – recursos próprios do Município destinados à educação;

II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas federais e estaduais;

IV – transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

V – emendas parlamentares e demais recursos legalmente destinados à Educação Integral em Tempo Integral; e

VI – outras fontes legalmente previstas.

§ 2º A aplicação dos recursos observará a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a legislação do FUNDEB, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e demais normas aplicáveis.

§ 3º A partir do exercício de 2026, deverá ser observada a destinação mínima prevista no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, para a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, até o atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

§ 4º Os recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral serão aplicados nas despesas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as finalidades, condições e limites estabelecidos pela legislação federal e pelas normas expedidas pelos órgãos competentes.

§ 5º A execução financeira da PMETI observará os princípios da legalidade, planejamento, transparência, eficiência e sustentabilidade, bem como a compatibilidade entre a expansão das matrículas e a capacidade de atendimento da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o planejamento progressivo da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando:

I – as metas dos planos de educação aplicáveis;

II – a demanda educacional;

III – os indicadores de vulnerabilidade e equidade;

IV – a capacidade física e operacional das unidades escolares;

V – a disponibilidade de profissionais;

VI – as condições de alimentação e transporte escolar;

VII – a disponibilidade orçamentária e financeira; e

VIII – os resultados do monitoramento e da avaliação da PMETI.

Parágrafo único. O planejamento da expansão poderá ser formalizado em instrumento próprio da Secretaria Municipal de Educação e atualizado periodicamente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em articulação com o Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legalmente atribuídas ao órgão e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 18. As unidades escolares abrangidas pela PMETI deverão promover, de forma progressiva, as adequações necessárias em seus Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos institucionais.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares e orientações técnicas necessárias à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da PMETI.

Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução.

Art. 21. A implementação e expansão da PMETI ocorrerão de forma progressiva e planejada, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade de atendimento da Rede Municipal e as condições necessárias à garantia da qualidade da oferta educacional.

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 23. Os casos não previstos nos atos de execução da PMETI serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição – PB, 23 de outubro de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:DE5E3FB8