ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
EMENDA A LEI Nº001/2016

DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 298/2010 e Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 001/2015, REFRENTE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 298/2010, Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 01/2015 passará a ter a seguinte redação:

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover modificações na sua estrutura funcional de forma a ficar o seu quadro de pessoal apenas no cargo e quantidades abaixo estabelecida: CARGOS COMISSIONADOS e EFETIVOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

SALÁRIO

ASSESSOR LEGSLATIVO

09

2.350,00

TESOUREIRO

01

1.700,00

SECRETÁRIO DA CÂMARA

01

1.700,00

CHEFE DE GABINETE

01

2.100,00

VIGIA

02

880,00

JARDINEIRO

01

880,00

RECEPCIONISTA

01

880,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

880,00

COPEIRA

01

880,00

 

Art. 2º Esta lei revoga às disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2016.

 

Mataraca, 17 de fevereiro de 2016.

 

DIMAS SABINO LOPES

Presidente

 

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA

CASA JOSÉ TAVARES BEZERRA FILHO

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;

O projeto é de fundamental importância para o desenvolvimento e cumprimento da lei federal que estipula o salário mínimo vigente.

Desta feita, o presente projeto deverá ser analisado pela Augusta Casa Legislativa, dando caráter de urgência urgentíssima, requerendo ainda a dispensa das comissões para a imediata aprovação.

 

Mataraca, 15 de fevereiro de 2016.

 

DIMAS SABINO LOPES

Presidente

 

PAULO PAULINO DA SILVA

Vice Presidente

 

SIMONE SILVA DE NEGREIROS NASCIMENTO

Secretária


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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