ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
EMENDA A LEI Nº001/2016
DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 298/2010 e Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 001/2015, REFRENTE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 298/2010, Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 01/2015 passará a ter a seguinte redação:
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover modificações na sua estrutura funcional de forma a ficar o seu quadro de pessoal apenas no cargo e quantidades abaixo estabelecida: CARGOS COMISSIONADOS e EFETIVOS
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
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ASSESSOR LEGSLATIVO |
09 |
2.350,00 |
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TESOUREIRO |
01 |
1.700,00 |
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SECRETÁRIO DA CÂMARA |
01 |
1.700,00 |
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CHEFE DE GABINETE |
01 |
2.100,00 |
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VIGIA |
02 |
880,00 |
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JARDINEIRO |
01 |
880,00 |
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RECEPCIONISTA |
01 |
880,00 |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
02 |
880,00 |
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COPEIRA |
01 |
880,00 |
Art. 2º Esta lei revoga às disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2016.
Mataraca, 17 de fevereiro de 2016.
DIMAS SABINO LOPES
Presidente
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
CASA JOSÉ TAVARES BEZERRA FILHO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;
O projeto é de fundamental importância para o desenvolvimento e cumprimento da lei federal que estipula o salário mínimo vigente.
Desta feita, o presente projeto deverá ser analisado pela Augusta Casa Legislativa, dando caráter de urgência urgentíssima, requerendo ainda a dispensa das comissões para a imediata aprovação.
Mataraca, 15 de fevereiro de 2016.
DIMAS SABINO LOPES
Presidente
PAULO PAULINO DA SILVA
Vice Presidente
SIMONE SILVA DE NEGREIROS NASCIMENTO
Secretária
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:DE64C2D9