ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 731/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS: 729/2018 (ARTS. 3º, 7º E 8º), 487/2004 (ARTS. 2º, I, 13, § 6º, XIII, E ANEXOS VI E XI) E 431/2001 (ANEXO I). -REPUBLICAR EM INCORREÇAO
Lei Nº. 731/2018.
Altera dispositivos das Leis nºs: 729/2018 (Arts. 3º, 7º e 8º), 487/2004 (Arts. 2º, I, 13, § 6º, XIII, e Anexos VI e XI) e 431/2001 (Anexo I).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1º.Os artigos 3º, 7º e 8º, da Lei nº 729, de 25 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.3º.Ficam criados os seguintes departamentos administrativos:
I – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Agricultura e Recursos Minerais;
II – Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, vinculado e diretamente subordinado a Chefia de Gabinete do Prefeito;
I – Departamento da Cultura e do Turismo, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Educação;
II – Departamento do esporte e do Lazer vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Educação;
III – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Agricultura e Recursos Minerais;
IV – Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, vinculado e diretamente subordinado a Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art.7º.Ficam criados no âmbito do poder executivo 02 (dois) cargos de chefes de departamento e 02 (dois) cargos de subchefes de departamento, todos de livre nomeação do chefe do poder executivo.
Art.8º.Os cargos criados por esta lei obedecerão aos seguintes requisitos:
|
NOMENCLATURA |
REQUISITOS |
C. H |
QUANT. |
REMUNE |
|
Chefe de departamento |
Livre provimento |
40 h |
02 |
R$ 1.600,00 |
|
Subchefe de departamento |
Livre provimento |
40 h |
02 |
R$ 1.200,00 |
Art.2º.A alínea 11, do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. - ............................:
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
..........................................;
..........................................;
........................................;
........................................;
11 – Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL);
...........................................;
Art.3º. O Anexo VI, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL
5.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
6.0.1 – Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Esporte (SEMECTE) Secretaria da Educação Municipal (SEM)
6.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
6.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Educação Municipal
6.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
6.0.3.1 – Superintendência de Ensino Infantil
6.0.3.2 - Superintendência da Primeira Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.3 - Superintendência da Segunda Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.4 - Superintendência do Ensino de Jovens e Adultos
6.0.3.5 - Superintendência da Supervisão Escolar
6.0.3.6 - Superintendência dos Programas Especial de Parcerias Especiais do Governo
6.0.3.7 - Superintendência da Merenda Escolar
6.0.3.8 - Superintendência do Transporte do Escolar
6.0.3.9 - Superintendência de Contínua de Formação Contínua do Educador
6.0.3.10-Superintendência de Estudos Pedagógicos, Articulação Escola Sociedade e Implantação de Centros Técnicos
6.0.3.11- Departamento da Cultura e do Turismo (Acréscimo dado pela Lei nº 729/2018)
6.0.3.11- Departamento do esporte e do Lazer (Acréscimo dado pela Lei nº 729/2018)
6.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
6.0.4.1 – Coordenadoria de Atividades Pisco-Pedagógicos
6.0.4.2 – Coordenadoria de Aceleração do Aprendizado
6.0.4.3 – Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo
6.0.4.4 – Coordenadoria de Pesquisas Educacionais e Formação de Oficinas de Trabalhos e Estudos Educacionais
6.0.4.5 – Coordenadoria de Integração Escola Família
6.0.5 – Diretorias de Escolas do Município
6.0.5.1 – Diretorias Escolares
6.0.6 – Diretorias Adjuntas das Escolas
6.0.6.1 – Diretorias Escolares Adjuntas
6.0.7 – Secretariado Escolar
6.0.7.1 – Secretarias Escolares
6.0.8 – Diretoria Administrativa
6.0.8.1 – Diretoria da Divisão Administrativa”
Art.4º.Fica revogado o inciso XIII, do § 6º, do artigo 13, da Lei nº 487/2004.
Art.5º.O artigo 13 da Lei nº 487/2004 passa a vigorar acrescido do § 11, com a seguinte redação:
“Art. 13. – São competências dos órgãos da Administração Municipal:
..............................;
..............................;
§ 11. – Da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL):
I - No âmbito da Cultura:
a) A coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
b) Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, mediante autorização do Prefeito Municipal;
c) Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
d) Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
e) Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
f) Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
g) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
h) Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
i) Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
j) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
k) Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;
II – Nos campos do Turismo, Esporte e Lazer:
a) A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;
b) A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
c) A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Olímpia;
d) A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
e) A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;
f) A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
g) A organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
h) A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
i) Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
j) Coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
k) Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
l) Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
m) Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
n) Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
o) Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
p) Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições;
Art.6º.A Lei nº 487/2004 passa a vigorar acrescida do Anexo XI, com a seguinte redação:
“ANEXO XI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL
11.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
11.0.1 – Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL);
11. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
11.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Cultura, Turismo, Esporte E Lazer
11.0.3.1 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
11.0.3.0 – Supervisão de Cultura, Turismo, Esporte E Lazer
11.0.3 - Supervisão de Turismo Rural
11.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
11.0.4.1 – Coordenadoria de Programas de Leitura E Interações Culturais.
11.0.4.2 – Coordenadoria de Ações de Cultura, Turismo, Esporte E Lazer 11.0.5 – Diretoria Administrativa
11.0.5.1- Diretoria da Divisão Administrativa”
Art.7º.O Anexo I, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades Especiais (Comissões)
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nomenclatura |
Requisitos |
Nível Escolar |
Quant. |
Comissão |
|
Advogado Geral do Município |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 2.025,00 |
|
Tesoureiro Geral do Município |
Livre Provimento |
|
1 |
R$ 2.025,00 |
|
Supervisor Administrativo |
Livre Provimento |
Nível Superior |
40 |
R$ 954,00 |
|
Coordenador Administrativo |
Livre Provimento |
Nível Médio |
75 |
R$ 954,00 |
|
Diretoria Geral |
Livre Provimento |
Nível Superior |
5 |
R$ 954,00 |
|
Administrador Escolar |
Livre Provimento |
Nível Técnico/Superior |
18 |
R$ 954,00 |
|
Administrador Escolar Adjunto |
Livre Provimento |
Nível Técnico/Superior |
18 |
R$ 954,00 |
|
Diretor Administrativo |
Livre Provimento |
Nível Médio |
16 |
R$ 954,00 |
|
Assessor Especial Financeiro |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Especial Tributário |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Especial em Licitação |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretário da junta do Serviço Militar |
Livre Provimento |
Nível Médio |
1 |
R$ 954,00 |
|
Coordenadoria da Administração Hospitalar |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 954,00 |
|
Coordenadoria da Atenção Básica |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 954,00 |
|
Coordenadoria Médica Ambulatorial |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 954,00 |
|
Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 954,00 |
|
Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal |
Livre Provimento |
Nível Superior |
1 |
R$ 954,00 |
|
Diretor Geral Adjunto de Administração de Recursos Humanos do Município |
Livre Provimento |
Nível Médio |
1 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretário Escolar |
Livre Provimento |
Nível Médio |
18 |
R$ 954,00 |
|
Chefe de Departamento |
Livre Provimento |
Nível Médio |
02 |
R$ 1.600,00 |
|
Subchefe de Departamento |
Livre Provimento |
Nível Médio |
02 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenadoria de Ações de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
Livre Provimento |
Nível Médio |
01 |
R$ 954,00 |
(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014)
(NR dada pela Lei nº 706/2016) (NR dada pela Lei nº 729/2018)
Art.8º.Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos de dotações orçamentárias para adequar a estrutura criada por esta lei, na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art.9º.Esta Projeto de lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 27 de maio de 2018.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:DEAEEA48