ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 731/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS: 729/2018 (ARTS. 3º, 7º E 8º), 487/2004 (ARTS. 2º, I, 13, § 6º, XIII, E ANEXOS VI E XI) E 431/2001 (ANEXO I). -REPUBLICAR EM INCORREÇAO

Lei Nº. 731/2018.

 

Altera dispositivos das Leis nºs: 729/2018 (Arts. 3º, 7º e 8º), 487/2004 (Arts. 2º, I, 13, § 6º, XIII, e Anexos VI e XI) e 431/2001 (Anexo I).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art.1º.Os artigos 3º, 7º e 8º, da Lei nº 729, de 25 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.3º.Ficam criados os seguintes departamentos administrativos:

 

I – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Agricultura e Recursos Minerais;

 

II – Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, vinculado e diretamente subordinado a Chefia de Gabinete do Prefeito;

 

I – Departamento da Cultura e do Turismo, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Educação;

II – Departamento do esporte e do Lazer vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Educação;

III – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, vinculado e subordinado diretamente à Secretaria de Agricultura e Recursos Minerais;

IV – Departamento de Articulação Política Institucional e Popular, vinculado e diretamente subordinado a Chefia de Gabinete do Prefeito.

 

Art.7º.Ficam criados no âmbito do poder executivo 02 (dois) cargos de chefes de departamento e 02 (dois) cargos de subchefes de departamento, todos de livre nomeação do chefe do poder executivo.

 

Art.8º.Os cargos criados por esta lei obedecerão aos seguintes requisitos:

 

NOMENCLATURA

REQUISITOS

C. H

QUANT.

REMUNE

Chefe de departamento

Livre provimento

40 h

04

02

R$ 1.600,00

Subchefe de departamento

Livre provimento

40 h

04

02

R$ 1.200,00

 

Art.2º.A alínea 11, do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. - ............................:

 

I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:

 

..........................................;

..........................................;

........................................;

........................................;

 

11 – Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL);

...........................................;

 

Art.3º. O Anexo VI, da Lei nº 487/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL

5.0 – Órgão Superior da Administração Municipal

6.0.1 – Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Esporte (SEMECTE) Secretaria da Educação Municipal (SEM)

6.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

6.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Educação Municipal

6.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

6.0.3.1 – Superintendência de Ensino Infantil

6.0.3.2 - Superintendência da Primeira Fase do Ensino Fundamental

6.0.3.3 - Superintendência da Segunda Fase do Ensino Fundamental

6.0.3.4 - Superintendência do Ensino de Jovens e Adultos

6.0.3.5 - Superintendência da Supervisão Escolar

6.0.3.6 - Superintendência dos Programas Especial de Parcerias Especiais do Governo

6.0.3.7 - Superintendência da Merenda Escolar

6.0.3.8 - Superintendência do Transporte do Escolar

6.0.3.9 - Superintendência de Contínua de Formação Contínua do Educador

6.0.3.10-Superintendência de Estudos Pedagógicos, Articulação Escola Sociedade e Implantação de Centros Técnicos

6.0.3.11- Departamento da Cultura e do Turismo (Acréscimo dado pela Lei nº 729/2018)

6.0.3.11- Departamento do esporte e do Lazer (Acréscimo dado pela Lei nº 729/2018)

6.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

6.0.4.1 – Coordenadoria de Atividades Pisco-Pedagógicos

6.0.4.2 – Coordenadoria de Aceleração do Aprendizado

6.0.4.3 – Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo

6.0.4.4 – Coordenadoria de Pesquisas Educacionais e Formação de Oficinas de Trabalhos e Estudos Educacionais

6.0.4.5 – Coordenadoria de Integração Escola Família

6.0.5 – Diretorias de Escolas do Município

6.0.5.1 – Diretorias Escolares

6.0.6 – Diretorias Adjuntas das Escolas

6.0.6.1 – Diretorias Escolares Adjuntas

6.0.7 – Secretariado Escolar

6.0.7.1 – Secretarias Escolares

6.0.8 – Diretoria Administrativa

6.0.8.1 – Diretoria da Divisão Administrativa”

 

Art.4º.Fica revogado o inciso XIII, do § 6º, do artigo 13, da Lei nº 487/2004.

Art.5º.O artigo 13 da Lei nº 487/2004 passa a vigorar acrescido do § 11, com a seguinte redação:

 

“Art. 13. – São competências dos órgãos da Administração Municipal:

 

..............................;

..............................;

 

§ 11. – Da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL):

 

I - No âmbito da Cultura:

a) A coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

b) Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária, mediante autorização do Prefeito Municipal;

c) Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;

d) Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;

e) Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;

f) Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

g) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

h) Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

i) Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

j) Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;

k) Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC;

 

II – Nos campos do Turismo, Esporte e Lazer:

 

a) A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;

b) A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;

c) A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Olímpia;

d) A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;

e) A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

f) A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;

g) A organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;

h) A execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;

i) Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

j) Coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

k) Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

l) Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

m) Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

n) Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

o) Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

p) Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições;

 

Art.6º.A Lei nº 487/2004 passa a vigorar acrescida do Anexo XI, com a seguinte redação:

 

“ANEXO XI

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL

11.0 – Órgão Superior da Administração Municipal

11.0.1 – Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL);

11. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

11.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Cultura, Turismo, Esporte E Lazer

11.0.3.1 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

11.0.3.0 – Supervisão de Cultura, Turismo, Esporte E Lazer

11.0.3 - Supervisão de Turismo Rural

11.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

11.0.4.1 – Coordenadoria de Programas de Leitura E Interações Culturais.

11.0.4.2 – Coordenadoria de Ações de Cultura, Turismo, Esporte E Lazer 11.0.5 – Diretoria Administrativa

11.0.5.1- Diretoria da Divisão Administrativa”

 

Art.7º.O Anexo I, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“ANEXO I

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

Grupo Ocupacional de Atividades Especiais (Comissões)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nomenclatura

Requisitos

Nível Escolar

Quant.

Comissão

Advogado Geral do Município

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 2.025,00

Tesoureiro Geral do Município

Livre Provimento

 

1

R$ 2.025,00

Supervisor Administrativo

Livre Provimento

Nível Superior

40

R$ 954,00

Coordenador Administrativo

Livre Provimento

Nível Médio

75

R$ 954,00

Diretoria Geral

Livre Provimento

Nível Superior

5

R$ 954,00

Administrador Escolar

Livre Provimento

Nível Técnico/Superior

18

R$ 954,00

Administrador Escolar Adjunto

Livre Provimento

Nível Técnico/Superior

18

R$ 954,00

Diretor Administrativo

Livre Provimento

Nível Médio

16

R$ 954,00

Assessor Especial Financeiro

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 1.000,00

Assessor Especial Tributário

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 1.000,00

Assessor Especial em Licitação

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 1.000,00

Secretário da junta do Serviço Militar

Livre Provimento

Nível Médio

1

R$ 954,00

Coordenadoria da Administração Hospitalar

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 954,00

Coordenadoria da Atenção Básica

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 954,00

Coordenadoria Médica Ambulatorial

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 954,00

Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 954,00

Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal

Livre Provimento

Nível Superior

1

R$ 954,00

Diretor Geral Adjunto de Administração de Recursos Humanos do Município

Livre Provimento

Nível Médio

1

R$ 1.000,00

Secretário Escolar

Livre Provimento

Nível Médio

18

R$ 954,00

Chefe de Departamento

Livre Provimento

Nível Médio

02

R$ 1.600,00

Subchefe de Departamento

Livre Provimento

Nível Médio

02

R$ 1.200,00

Coordenadoria de Ações de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Livre Provimento

Nível Médio

01

R$ 954,00

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014)

 

(NR dada pela Lei nº 706/2016) (NR dada pela Lei nº 729/2018)

 

Art.8º.Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos de dotações orçamentárias para adequar a estrutura criada por esta lei, na Lei Orçamentária Anual de 2018.

 

Art.9º.Esta Projeto de lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 27 de maio de 2018.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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