ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre reajuste salarial de servidores da saúde municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Cubati/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedido a partir do mês de dezembro de 2025, o reajuste salarial para o cargo de médico, alterando a lei municipal nº 611/2023 na seguinte forma: QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO DE NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – MÉDICO R$ 7.000,00.
Art. 2º -O reajuste de que trata o art. 1º desta lei, será aplicado sobre a remuneração básica do servidor público e atende todos os requisitos das Leis Federais pertinentes.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de dezembro do ano de 2025, revogam-se as disposições contrárias.
Cubati/PB, 22 de dezembro de 2025
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:DED37FC6