ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 045/2026

Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, do estado do PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para avaliação de mérito e desempenho de profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o inciso I do § 1° do art. 14 da Lei Nº 14.113/2020;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb, que trata das metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes municipais de ensino, para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO o art. 61 da LDB que trata dos profissionais da educação e sua formação;

CONSIDERANDO o art. 64 da LDB que trata da formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica;

CONSIDERANDO a META 19 do Plano Nacional de Educação que trata da gestão democrática por critérios técnicos de mérito e desempenho.

CONSIDERANDO as diretrizes da BNC do Diretor Escolar, Parecer CNE/CP, Nº 04/2021, aprovado em 11/05/2021.

CONSIDERANDO a Resolução CIF Nº 15, de 12 de junho de 2025 – que trata da metodologia de aferição das condicionalidades de melhorias de gestão.

DECRETA:

Art. °1 Este Decreto atende ao disposto no art. 14, §1°, inciso, I da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais da educação interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.

Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para os candidatos à direção escolar que pretendem assumir cargos na administração escolar municipal.

Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.

Art. 3° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria do Poder Executivo Municipal, com os seguintes membros:

a) Secretária Municipal de Educação;

b) servidor(a) da área de coordenação ou supervisão educacional;

c) representante do Conselho Municipal de Educação;

d) representante do Conselho do FUNDEB do município.

e) representante dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

§ 2°Não poderá integrar a Comissão:

 

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção escolar;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

Art. 4° O procedimento de avaliação se dará em três fases:

1ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Análise Curricular através da comprovação de formação mínima exigida em Pedagogia ou Licenciatura e experiência comprovada em Gestão ou coordenação ou magistério público.

2ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Análise de Projeto de Gestão Escolar com foco na atuação do gestor na área administrativa e gestão financeira e de pessoal;

3ª FASE (Eliminatória e Classificatória): Entrevista, com foco nas atribuições da gestão escolar estabelecidas pela BNC e demais atribuições da gestão escolar.

Art. 5° Será estabelecido em edital o número de vagas e pontuações de cada critério e respectivas pontuações para classificação em cada fase do certame.

Art. 6° Após a etapa final, será encaminhada lista de classificados para o Poder Executivo fazer a nomeação em cada unidade escolar.

Art. 7° O período do exercício do cargo será de 02 (dois) anos, sendo possível prorrogar por igual período.

Art. 8° O vencimento dos cargos de gestão escolar se dará por legislação própria do município.

Art. 9° A avaliação dos gestores nomeados se dará por comissão específica nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, com critérios estabelecidos por resolução do Conselho Municipal de Educação.

Art. 10 Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

 

Areial - PB, 29 de abril de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito  


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:DF40CA08