ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708, DE 03 DE ABRIL DE 2025

AUTOR: VEREADOR FELIPE DIAS DA SILVA

 

INSTITUI “A SEMANA DE PREVENÇÃO E A CAMPANHA ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL” NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA -PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Serra Redonda/PB, a Semana de Prevenção e a Campanha de Estímulo ao Cuidado com a Saúde Mental, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro.

 

Art. 2º A campanha “Estímulo ao Cuidado com a Saúde Mental” tem por finalidade:

 

I – Desenvolver ações de mobilização e conscientização da população sobre a importância dos cuidados com a saúde mental e emocional;

 

II – Divulgar o conceito e o símbolo da campanha, estimulando a reflexão sobre a qualidade de vida e bem-estar psicológico;

 

III – Incentivar a participação de profissionais das redes pública e privada na promoção e prevenção da saúde mental e emocional;

 

IV – Ampliar a detecção precoce de transtornos mentais, facilitando o acesso ao diagnóstico e tratamento da depressão, ansiedade e outros agravos;

 

V – Promover o entendimento da saúde mental como estado de equilíbrio e bem-estar;

 

VI – Fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde mental.

 

Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, poderão ser realizadas ações como campanhas educativas, palestras, rodas de conversa, eventos interativos e outras atividades promovidas por instituições públicas ou privadas, visando à valorização da saúde mental e ao combate ao adoecimento emocional.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 03 de abril de 2025; 71º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:DF728AD0