ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 531/2024

Lei Municipal n.º. 531/2024. De 09 de fevereiro de 2024.

 

Dispõe sobre a criação de vaga para contratação temporária de médico especialista em cardiologia, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde para compor a Equipe Multiprofissional da Atenção Primária em Saúde.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de vaga para contratação temporária de médico especialista em cardiologia, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde para compor a Equipe Multiprofissional da Atenção Primária em Saúde, observada as quantidades, jornada e remuneração prevista em anexo.

Art. 2º As contratações serão feitas observado o disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, as hipóteses previstas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Municipal n.º. 150/1993, regulamentada pela Lei Municipal n.º. 428/2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2024.

 

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Função Temporária em Saúde – Nível Especialista

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

 

13. Denominação do Cargo/Símbolo: Médico Especialista em Cardiologia – FTSNE;

13.2. Quantidade de Vagas: 01 (um);

13.3. Requisito de Ingresso: Nível superior em medicina com título de especialista em cardiologia, registro no Conselho da Categoria, com habilitação para o exercício da medicina, aprovação em processo seletivo e idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse no cargo;

13.4. Remuneração: R$ 6.395,00 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais);

13.5. Jornada de Trabalho: 10h (dez horas) por semana;

13.6. Atribuição: Ministrar atendimento médico a portadores de doenças cardiovasculares. interpretar eletrocardiogramas, fonocardiogramas e ecocardiogramas, radiografias, radioscopias do coração e vasos da base e demais exames e atos que digam respeito às especialidades que tenham intima correlação com a cardiologia. realizar estudos e investigações no campo da cardiologia. prestar o devido atendimento aos servidores encaminhados por outro Especialista. prescrever tratamento médico. participar de juntas médicas. participar de programas voltados para a saúde pública. exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade. solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários. executar outras tarefas semelhantes. Executar outras tarefas demesmanaturezaeníveldecomplexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

FTSNS: Função Temporária em Saúde - Nível Especialista


Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
Código Identificador:DF93FE8A