ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 500 de 04 de julho de 2022 – Lei de uso e ocupação do solo do município de Uiraúna- PB, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Os artigos 14 e 15 da Lei nº 500 de 04 de julho de 2022 – Lei de uso e ocupação do solo do município de Uiraúna- PB passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

Dos Requisitos Urbanísticos do Parcelamento do Solo

 

Art. 14 – O órgão municipal competente definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, área(s) pública(s), área(s) verde(s), tamanhos máximos e mínimos das quadras, os coeficientes máximos de aproveitamento, obedecendo ainda:

 

I- Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

 

II- Os lotes destinados a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social possuirão testada nunca inferior a 5 (cinco) metros;

 

III- Nos projetos de loteamento de área urbana desta Lei, serão reservados ao município, às áreas destinadas ao sistema viário e de circulação, para equipamentos urbanos e comunitários, e áreas verdes de praças e parques.

 

Art. 15 – As áreas a que se refere o inciso III, do artigo anterior, serão entregues à Prefeitura livre de quaisquer tipos de ônus ou obstáculo à urbanização.

 

§1º Nos loteamentos, as áreas reservadas ao município e destinadas a praças, parques, áreas verdes e equipamentos comunitários em possuirão condições normais de topografia, com declividade não superior a 20% (vinte por cento) e em condições normais de drenagem.

 

§2º A área do Parágrafo anterior deverá ter no mínimo 60% (sessenta por cento) da área prevista em espaço contínuo. (REVOGADO)

 

§3º Nos loteamentos serão destinados no até 20% (vinte por cento) da gleba da terra para o sistema viário. (REVOGADO)

 

§4º O projeto de parcelamento do Solo não poderá prever terreno encravado, sem saída direta para logradouro público.

 

§5º A quadra terá seu cumprimento padrão de 120,00 (cento e vinte metros), não podendo ser superior a 160,00 (cento e sessenta metros). (REVOGADO)

 

§6º No parcelamento do solo, o projeto deverá adequar-se da melhor forma possível à malha viária existente nas adjacências, podendo a Prefeitura definir o traçado básico do sistema viário principal, a ser seguido no loteamento da gleba.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 09 de novembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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