ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 504/2022. DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 474/2022 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 504/2022.

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 474/2022 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 474/2022 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - .......

I – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas neste Lei,

utilizando como fonte de recursos os definidos no Art. 43º da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo passa a dispor no presente exercício do valor de R$ 19.888.926,00, como limite de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 06 de dezembro de 2022.


PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional – 


Publicado por:
João Carlos da Silva
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