ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.030

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04 128 2009 2147

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – GERAL

 

Fonte 1.720.0000

Transferências da União referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei nº 9.478/1997

 

3390.47 99

Obrigações Tributárias e Contributivas Fiscal

150.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

150.000,00

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.1006.1257

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

100.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

100.000,00

12 365 3000 2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

Fonte 1.541.0000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

50.000,00

3190.11.99

Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal

50.000,00

3190.13.99

Obrigações Patronais Seguridade

30.000,00

3191.13.99

Contribuições Patronais Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

150.000,00

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3004.2091

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

Fonte 1.500.1002

Recursos Vinculados de Impostos – ASPS

 

3390.48.99

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade

350.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

350.000,00

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

08.244.3001.2108

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

Fonte 1.660.3120

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

5.000,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

30.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

100.000,00

08.244.3001.2250

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Fonte 1.660.3120

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

5.000,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

30.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

10.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

100.000,00

 

TOTAL GERAL

950.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 15 de maio de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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