ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0780/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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04 128 2009 2147 |
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – GERAL |
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Fonte 1.720.0000 |
Transferências da União referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei nº 9.478/1997 |
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3390.47 99 |
Obrigações Tributárias e Contributivas Fiscal |
150.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
150.000,00 |
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.365.1006.1257 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
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Fonte 1.550.0000 |
Transferência do Salário-Educação |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
100.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
100.000,00 |
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12 365 3000 2019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
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Fonte 1.541.0000 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF |
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3190.04.99 |
Contratação por Tempo Determinado Fiscal |
50.000,00 |
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3190.11.99 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal |
50.000,00 |
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3190.13.99 |
Obrigações Patronais Seguridade |
30.000,00 |
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3191.13.99 |
Contribuições Patronais Seguridade |
20.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
150.000,00 |
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02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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10.301.3004.2091 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV |
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Fonte 1.500.1002 |
Recursos Vinculados de Impostos – ASPS |
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3390.48.99 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade |
350.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
350.000,00 |
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02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
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08.244.3001.2108 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV |
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Fonte 1.660.3120 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3390.14.99 |
Diárias – Civil Seguridade |
5.000,00 |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Seguridade |
30.000,00 |
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3390.33.99 |
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade |
5.000,00 |
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3390.36.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade |
10.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
50.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
100.000,00 |
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08.244.3001.2250 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Fonte 1.660.3120 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3390.14.99 |
Diárias – Civil Seguridade |
5.000,00 |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Seguridade |
30.000,00 |
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3390.33.99 |
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade |
5.000,00 |
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3390.36.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade |
10.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
50.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
950.000,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 15 de maio de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:E03E7DE0