ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 44/2025

PORTARIA N° 44/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022:

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Conceder PENSÃO VITALÍCIA à Sra. ANA LÚCIA DA SILVA BATISTA, na condição de cônjuge do ex-servirdor, o Sr. EDGAR BATISTA DA SILVA, matrícula nº 1560, que ocupou o cargo de Vigilante, lotado na Secretaria de Educação deste Município, ativo na data do óbito, ocorrido em 23 de outubro de 2025, com fundamento no Art. 40, § 7°, da Constituição Federal/88 (com redação dada pela EC n° 103/2019) c/c Art. 9º, Inciso I; Art. 34, caput e § 4º; Art. 41, Inciso I; Art. 42, caput; Art. 43, Inciso VI, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal nº 474/2022.

 

Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 23 de outubro de 2025.

 

Art. 3° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 01 de dezembro de 2025.

 

ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:E0439E46