ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.781/2020,ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.781/2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.ºFica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.986.272,00 (Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Setenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º.A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

30.676,431

78,69

Impostos,Taixas e Contribuições de Melhoria

692,138

1,78

Contribuições

217.603

0,56

Receita Patrimonial

43,044

0,11

Receita de Serviços

1.244

0,00

Transferências Correntes

29.628.186

76,00

Outras Receitas Correntes

94.216

0,24

Receitas de Capital

7.784.976

19,97

Transferências de Capital

7.784.976

19,97

Deduções

3.142.754

8,06

Transferências Correntes

3.142.754

8,06

Total:

35.318.653

 

1.Intra-Orçamentário:

0

0,00

2.Total Geral da Administração Direta:

35.318.653

90,59

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receitas Correntes

1.071.094

2,75

Contribuições

926.620

2,38

Receita Patrimonial

7.202

0,02

Outras Receitas Correntes

137.272

0,35

Total:

3.667.619

 

3.Intra-Orçamentário:

2.596.525

6,66

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.667.619

9,41

Total Geral da Receita (2+4):

38.986.272

 

 

Artigo.3º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

25.508.044

65,43

Pessoal E Encargos Sociais

16.188.946

41,52

Juros E Encargos Da Dívida

5.436

0,01

Outras Despesas Correntes

9.314,662

23.89

Despesas De Capital

9.594.209

24,61

Investimentos

9.011.915

23.12

Inversões Financeiras

31.848

0.08

Amortização Da Dívida

550.446

1,41

Reserva de Contingência

215.800

0,55

Reserva de Contingência

215.800

0,55

Total:

35.318.653

 

1.Intra-Orçamentário:

2.596.525

6,66

2.Total Geral da Administração Direta:

35.318.653

90,59

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Despesas Correntes

3.453.348

8,86

Pessoal E Encargos Sociais

3.289.986

8,44

Outras Despesas Correntes

163.362

0,42

Despesas De Capital

5.834

0,02

Investimentos

4.215

0,01

Amortização Da Dívida

1.619

0,00

Reserva de Contingência

208.437

0.53

Reserva de Contingência

208.437

0.53

Total:

3.667.619

 

3.Intra-Orçamentário:

0

0,00

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.276.122

8,95

Total Geral da Despesa (2+4):

38.986.272619

 

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

1.143,914

2,93

02.010

Gabinete do Prefeito

827.452

2,12

02.020

Advocacia Geral do Município

384.529

0,99

02.030

Secretaria De Administração E Coordenação

927.306

2,38

02.040

Secretaria De Planejamento E Urbanismo- SEPLAN

182.677

0,47

02.050

Secretaria De Finanças,Orçamentos E Controle Das Despesas

1.421.096

3,65

02.060

Secretaria Da Educação

10.396.757

26.67

02.070

Secretaria De Saúde

3.948.358

10,13

02.080

Secretaria Da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais

1.027.913

2,64

02.090

Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial

4.077.054

10,46

02.100

Secretaria Do Trabalho E Ação Social

860.898

2,21

02.110

Secretaria Da Cultura E Do Turismo,Esporte e Lazer

2.082.418

5,34

02.140

Secretaria De Transportes

121.988

0,31

02.150

Fundo Municipal De Saúde

5.314.506

13,63

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

2.273.688

5.83

02.162

Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI

95.232

0,24

02.163

Contadoria Municipal - CONTAM

17.067

0,04

99.990

Reserva De Contingência

215.800

0,55

Total:

35.318.653

 

1.Intra-Orçamentário:

2.596.525

6,66

4.Total Geral da Administração Direta:

35.318.655

90,59

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.170

Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitense

3.667.619

9,41

Total:

3.667.619

 

1.Intra-Orçamentário:

0

0,00

4.Total Geral da Administração Indireta:

3.667.619

9,41

Total Geral da Despesa (2+4):

38.986.272

 

Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 424.237,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Sete Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5º.O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.ºA execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único:Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º.Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§1º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo

 

Artigo 8.º.As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9.º.Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 15 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:E0643B18