ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358-2026 - CRÉDITO ESPECIAL

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 352.190,28 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e noventa reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral) no município de Santa Cecília.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 361 0005 2015 Manutenção da Escola em Tempo Integra

3.1.90.11 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 248.600,00

3190.13 obrigações patronais.............................................R$ 50.761,74

Fonte: 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

3390.30 material de consumo.............................................R$20.000,00

3390.36 outros serviços de terceiros - pessoa física..........R$ 12.828,54

3390.39 99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..R$ 20.000,00

Fonte: 15460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 352.190,28 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e noventa reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral) no município de Santa Cecília.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 361 0005 2015 Manutenção da Escola em Tempo Integra

3.1.90.11 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..R$ 248.600,00

3190.13 obrigações patronais............................................R$ 50.761,74

Fonte: 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

3390.30 material de consumo.............................................R$20.000,00

3390.36 outros serviços de terceiros - pessoa física.......... R$12.828,54

3390.39 99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...R$20.000,00

Fonte: 15460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de superavit financeiro e excesso de arrecadação.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 352.190,28 (trezentos e cinquenta e dois mil e cento e noventa reais e vinte e oito centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas do Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral) no município de Santa Cecília.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 361 0005 2015 Manutenção da Escola em Tempo Integra

3.1.90.11 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..R$ 248.600,00

3190.13 obrigações patronais.............................................R$ 50.761,74

Fonte: 25460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

3390.30 material de consumo............................................R$ 20.000,00

3390.36 outros serviços de terceiros - pessoa física..........R$ 12.828,54

3390.39 99 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..R$ 20.000,00

Fonte: 15460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

Finalidade: Liquidação das despesas da escola em tempo integral.

FONTE DE CUSTEIO:

 

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de anulação de superavit financeiro e excesso de arrecadação. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santa Cecília, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Santa Cecília/PB, 13 de março de 2026

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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