ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 442 /2018.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras  providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

01.010 – CÂMARA MUNICIPAL

2001 - MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte 000 – Recursos Ordinários

33.90.14.00 – Diárias – Civil .......................................... 8.000,00

TOTAL ............................................................. 8.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art.

 

1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 21 de FEVEREIRO de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

Justificativa a Lei Nº 442/2018.

 

O Projeto acima descrito se justifica em virtude de não constar no orçamento dotação para Diárias, sendo necessária a sua implementação para atendimento as necessidades de parlamentares e funcionários a serviço da Câmara Municipal, deste modo, por solicitação da própria Câmara Municipal.

Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a esta MM. Câmara Municipal o Projeto anexo para a devida apreciação.

 

MATARACA, 21 de FEVEREIRO de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:E0A5A6F5