ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do governo estadual (Fonte 621).
Art. 2º – As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20800 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – SEC. DE SAÚDE
10.301.2002.2035 – MANTER ASPBS: BLC CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA PAB
33.90.31 – Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outras – Fonte 621......................R$ 2.000,00
TOTAL...........................R$ 2.000,00
Art. 3º – Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total dotações do orçamento vigente, transpor de uma a outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 16 de outubro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E0A5FEEF