ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO

 

A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:

 

A Ilustríssimo Senhor JOÃO BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 569.732.844-34, representante legal da empresa SOLAR ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sito a Avenida Camilo de Holanda nº 1043 – Bairro Torre, cidade de João Pessoa/PB, tendo em vista o processo licitatório Tomada de Preços Nº 00004/2023 e Contrato nº 00175/2023 CPL e Convênio nº 0187/2022 Governo do Estado / Prefeitura Municipal de Rio Tinto, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada em construção civil, para a construção de Centro de Apoio ao Turista, localizada na Barra de Mamanguape, Zona Rural do município de Rio Tinto – PB.

 

Venho por meio deste, informar a necessidade de quitação dos débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, tendo em vista que, para a continuidade dos trâmites legais, é imprescindível a apresentação de certidão válida e regularizada.

 

Ressaltamos que a referida obra é financiada por ações do Governo Estadual, os quais exigem a obediência aos prazos estipulados para a liberação dos recursos, onde o não atendimento resultará em cancelamento dos repasses e consequentemente a perda dos valores pelo Município.

 

Por fim, enfatizo que, em não ocorrendo o retorno as atividades dentro do prazo de 3 (três) dias, a contar do recebimento desta Notificação Extrajudicial, publicada em Diário próprio e de grande circulação (Diário FAMUP), vossa empresa estará sujeita a todas as penalidades previstas no contrato, bem como, na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Rio Tinto – PB, em 05 de Janeiro de 2026.

 

STONY FERREIRA DE ALCÂNTARA FILHO

Engesf Soluções em Engenharia Civil LTDA

Engenheiro Fiscal – CREA-PB 1618253964 


Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
Código Identificador:E0C13B40