ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 390/2021

LEI N° 390/2021

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO – FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba:

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1. RECEITAS CORRENTES

1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ 313.533,00

1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 36.089,00

1.3 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.095.742,96

1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.840,00

1.7 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ -2.828.054,16

SUB – TOTAL R$ 21.622.150,80

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.1 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.277.849,20

SUB – TOTAL R$ 1.277.849,20

TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1. DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

1.1 DESPESAS CORRENTES

1.1.1 PESSOAL E ENCARGOS R$ 11.290.554,40

1.1.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.522.848,94

SUB – TOTAL R$ 19.813.403,34

 

1.2 DESPESAS DE CAPITAL

1.2.1 INVESTIMENTOS R$ 2.770.375,16

 

1.2.2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 100.000,00

SUB – TOTAL R$ 2.870.375,16

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.3.1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 216.221,50

SUB – TOTAL R$ 216.221,50

TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.100 CÂMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO R$ 867.118,00

20.100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO R$ 621.740,33

20.200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 714.336,00

20.300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 6.239.842,76

20.400 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.203.736,21

20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.089.352,00

20.600 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA R$ 3.991.499,20

20.700 SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO R$ 323.907,00

20.800 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 707.764,00

20.900 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 216.009,00

21.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00

21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.722.394,00

21.200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 886.080,00

29.900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 216.221,50

TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00

 

Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1 º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único. O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado

mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6° - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de LOGRADOURO/PB, 07 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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