ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 390/2021
LEI N° 390/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO – FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, Prefeito Constitucional de Logradouro, Estado da Paraíba:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de LOGRADOURO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ 313.533,00
1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 36.089,00
1.3 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.095.742,96
1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.840,00
1.7 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ -2.828.054,16
SUB – TOTAL R$ 21.622.150,80
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.277.849,20
SUB – TOTAL R$ 1.277.849,20
TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1. DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1 DESPESAS CORRENTES
1.1.1 PESSOAL E ENCARGOS R$ 11.290.554,40
1.1.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.522.848,94
SUB – TOTAL R$ 19.813.403,34
1.2 DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1 INVESTIMENTOS R$ 2.770.375,16
1.2.2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 100.000,00
SUB – TOTAL R$ 2.870.375,16
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 216.221,50
SUB – TOTAL R$ 216.221,50
TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.100 CÂMARA MUNICIPAL DE LOGRADOURO R$ 867.118,00
20.100 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO R$ 621.740,33
20.200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 714.336,00
20.300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 6.239.842,76
20.400 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 3.203.736,21
20.500 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.089.352,00
20.600 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA R$ 3.991.499,20
20.700 SEC DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO R$ 323.907,00
20.800 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 707.764,00
20.900 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 216.009,00
21.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00
21.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 3.722.394,00
21.200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 886.080,00
29.900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 216.221,50
TOTAL GERAL R$ 22.900.000,00
Art. 4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1 º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único. O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado
mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6° - A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de LOGRADOURO/PB, 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:E0C44E9B