ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2011 ALTERA PCCR
de 18 de outubro de 2011.
Altera dispositivos da Lei nº 541, de 04/05/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Juazeirinho) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto nas Leis nº 9.394/96 e nº 11.738/2008, propõe para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 541, de 04/05/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:
I – 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos;
II – 1/3 da carga horária em atividades educacionais e/ou pedagógicas.
....................................
§ 2º. Em quaisquer casos, será respeitado o limite máximo de 2/3 (dois terço) da carga horária total, considerando a jornada básica de trabalho mais a jornada ampliada, para as atividades de interação com os alunos.”
“Art. 29. ..........................................................
I - atividades de interação com os alunos:
...........................................
§ 3º. ...................................
I - uma semana para as reuniões pedagógicas e a colaboração com a administração da escola;
II - uma semana para a preparação de aulas;
III - uma semana para a avaliação do trabalho e produção dos alunos;
IV - uma semana para a formação profissional, seja ela inicial ou continuada.
...............................”
“Art. 30. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de provimento efetivo de Supervisor e Orientador Educacional será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:
I - 2/3 da carga horária total em atividades na escola;
II - 1/3 da carga horária de atividades pedagógicas e/ou de aperfeiçoamento e formação continuada.
...............................................”
“Art. 36. ...............................
§ 2º. Fica igualmente suspenso o interstício para a progressão horizontal do profissional do magistério que se afastar para o exercício de mandato eletivo.
...............................................”
“Art. 38. ................................................
§ 3º ..................................................................
I - o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
.............................................................................”
“Art. 39. .........................
§ 1º ................................................
IV - não registrar mais de 05 (cinco) faltas anuais injustificadas, no período avaliado, nem anotação de punição por crime contra a administração pública ou por ilícito administrativo previsto em Lei.
...............................................................”
“Art. 41. ......................................................
f) Gratificação de Licenciatura Plena Específica.
..........................................
§ 4º. A Gratificação de Licenciatura Plena Específica - GLPE - será concedida unicamente ao Professor de Educação Básica I, Classe A, que obtiver a formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, e é devida a razão de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o vencimento básico deste.
§ 5º. A concessão da GLPE fica condicionada a:
a) ao exercício do profissional na disciplina em que o mesmo obteve a licenciatura;
b) requerimento e deferimento a Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. As vantagens a que se refere este artigo não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, ao vencimento básico do profissional do magistério.”
“Art. 42. ....................................
I - 20% (vinte por cento) pela obtenção do título de pós-graduação em especialização na área de atuação do profissional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
II - 40% (quarenta por cento) pela obtenção do título de pós-graduação em mestrado na área de atuação do profissional;
III - 60% (sessenta por cento) pela obtenção do título de pós-graduação em doutorado na área de atuação do profissional.
..........................................
§ 2º. O Adicional de Incentivo a Titulação será devido aos profissionais do quadro efetivo e do quadro suplementar de pessoal do magistério, que atenda os requisitos legais, e uma vez concedido não poderá ser retirado, salvo dolo ou má fé.
§ 3º O Adicional de Incentivo a Titulação só será concedido por uma única titulação, prevalecendo sempre a de maior percentual.”
“Art. 57. .........................................................
§ 9º Ao profissional do magistério integrante Quadro Suplementar que tenha a habilitação para o exercício para o magistério, conforme arts. 9º, 10, 19, 20 e 21 desta lei será devido o Adicional por Tempo de Serviço, concedido nos seguintes percentuais, contados a partir da sua habilitação e/ou formação:
I - de 05(cinco) anos completos até 10(dez) anos incompletos - 5% (cinco por cento);
II - de 10(dez) anos e até 15(quinze) anos incompletos -10% (dez por cento);
III - de 15(quinze) anos e até 20(vinte) anos incompletos -15% (quinze por cento);
IV - de 20(vinte) anos e até 25(vinte e cinco) anos incompletos -20% (vinte por cento);
V - 25(vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos incompletos - 25% (vinte e cinco por cento);
VI - a partir de 30 (trinta) anos completos - 30% (trinta por cento).
§ 10. Aplica-se ainda aos servidores integrantes do Quadro Suplementar do Magistério que, somando-se o vencimento básico constante no Anexo IV desta lei com o Adicional por Tempo de Serviço de que trata o parágrafo anterior, e este somatório for inferior ao vencimento que o servidor tinha antes da vigência desta lei, terá direito a vantagem pecuniária denominada Complementação Salarial, a qual será no valor correspondente a diferença financeira de que trata as vantagens aqui mencionadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirinho, em 18 de outubro de 2011.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:E0D313F9