ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 536/2010 SOLEDADE, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE para o Exercício Financeiro de 2011. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 22.447.160,70 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais e setenta centavos), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 16.151.776,50 (dezesseis milhões, cento e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 6.295.384,20 (seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei.

  

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$22.447.160,70 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais e setenta centavos), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 12.935.900,10 (doze milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos reais e dez centavos) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 9.511.260,60 (nove milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inlcusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 3.215.876,40 (três milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexo III a V desta Lei. 

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6o. Fica o do Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar n.o 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) da Reserva de Contingência; e

 

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço. 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º.  A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria. 

 

Art. 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64. 

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 08 de dezembro de 2010.  

 

JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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