ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.029/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE INCENTIVO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

LEI Nº 1.029/2026. DE 28 DE OUTBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinado a Concessão de Bolsas de Incentivo ao Programa Municipal de Alfabetização , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123610050.2943

Concessão de Bolsas de Incentivo ao Programa Municipal de Alfabetização

 

3390.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

5.000,00

 

TOTAL GERAL

5.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 28 de outubro de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:E108C28D