ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.259, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 30 / 03 / 2026, o Projeto de Lei n° 313, de 18 /03 /2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 23.329,57 (Vinte e Três Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atendimento as despesas a serem realizadas junto a Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, com os recursos da Lei Aldir Blanc e Recursos Próprios.

Paragrafo único. Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecera às seguintes classificações :

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

FUNÇÃO: 13- CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 1005 - CULTURA, TURISMO E MEMÓRIA DE CABACEIRAS

PROJETO ATIVIDADE: 2023 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

FONTE DE RECURSOS: 1719.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.329,57

Total R$ 11.329,57

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.106 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

FUNÇÃO: 13— CULTURA

SUB FUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 1005 - CULTURA, TURISMO E MEMÓRIA DE CABACEIRAS

PROJETO ATIVIDADE: 2025 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

FONTE DE RECURSOS: 1500.0000 — Recursos Livres (Ordinários)

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.01 — Contribuições R$ 12.000,00

Total R$ 12.000,00

Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Créditos ora autorizados, o produto de anulações de dotações orçamentárias conforme tabela abaixo:

02.106 — SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

13.392.1005.2023 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

FICHA DE ANULAÇÃO

VALOR

Ficha 269 - 3390.31.99 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

 

R$ 11.329,57

TOTAL DE ANULAÇÕES

R$ 11.329,57

 

02.106 — SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

13.392.1005.2025 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

FICHA DE ANULAÇÃO

VALOR

Ficha 290 - 3390.39.99 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica

R$ 12.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES

R$ 12.000,00

 

Art. 3° Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 30 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Politica.

Publica — se e cumpre — se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E118510E