ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
FAZ ADEQUAÇÕES AO PPA E LDO DO MUNICIPIO, ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, alterados, o PPA para o quadriênio 2018 / 2021 (Lei N.º 873/2017) e a LDO para o Exercício de 2021 ( Lei n ° 966 / 2020), do Município de Cabaceiras para compatibilização à LOA (Lei Orçamentária Anual) do Exercício de 2021, atendendo a realidade do Município e as normas da Constituição Federal, bem como dos preceitos da Lei 4.320 / 1964.
Art. 2º São procedidas adequações das Metas Fiscais aumentando ou reduzindo os valores dos Programas e Ações, conforme Anexos.
Art. 3º Para atender as disposições contidas no Art. 167 inciso VI da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal, por força da composição orçamentária deste Município, autorizado a proceder, mediante edição de decretos, o remanejamento, ou transposição de recursos de uma programação de despesa para outra.
Parágrafo único. Inclui-se na presente autorização, o remanejamento e ou transposições de que trata o caput deste artigo, as Autarquias, Fundações, Fundos, Municipais e Câmara de Vereadores ou outros órgãos integrantes da administração municipal.
Art. 4º A autorização de que trata esta Lei, destina-se a cobertura de créditos adicionais que serão abertos para atender despesas continuadas e de caráter obrigatório, cujas dotações fixadas nos respectivos orçamentos anuais, se encontrem em valores inferiores ao necessário para sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 15 de dezembro de 2020.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E1234456