ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

LEI MUNICIPAL Nº 581/2025.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – COMDDIM DO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, a criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDDIM, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus órgãos de apoio.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com autonomia administrativa e financeira.

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

 

I – desenvolver ações integradas e articuladas com um conjunto de Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

 

II - prestar, quando solicitado, assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito do município, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

 

III – estimular, apoiar e desenvolver estudos e o debate das condições em que vivem as mulheres da cidade e do campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de descriminação;

 

IV– estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

 

V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;

 

VI - sugerir a adoção de medidas normativas para aprovar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam descriminação contra as mulheres;

 

VII - sugerir a adoção de providências legislativas que vise a eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao Poder Público competente;

 

VIII - articular, promover e executar as conferências municipais da mulher;

 

IX - manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

 

X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

 

CAPITULO III

DA EXTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SESSAO I

DA COMPOSIÇAO

 

Art. 4º - As reuniões do conselho são públicas, salvo deliberações ao contrário, quando houver risco de violar a intimidade e a privacidade das mulheres devendo estar devidamente justificada em ata.

 

Art. 5º - Integra a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, um Conselho deliberativo, com 10 (dez) integrantes titulares e 10 (dez) suplentes, sendo ele paritário, composto por 05 (cinco) membros representantes de órgãos governamentais e 05 (cinco) membros representantes de instituições não governamentais da sociedade civil organizada, escolhido entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§1º - A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fóruns de mulheres negras, de núcleos de gêneros das universidades, de mulheres de comunidades remanescentes, de instituições de classes, de sindicatos e de órgãos públicos, dentre outros.

§2º - As funções de membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo considerada de serviço público relevante.

§3º - O COMDDIM é composto por:

Governamentais:

– Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania;

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria Municipal de Educação;

– Procuradoria Jurídica; e

– Câmara Municipal.

Não governamental:

– Igrejas Evangélicas;

– Igreja Católica;

– Comunidades Remanescentes Quilombolas;

– Cooperativas de Mulheres Empreendedoras; e

– Clubes de Serviços.

SESSÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CONDDIM, compor-se-á dos seguintes órgãos:

 

§1º - Assembléia Geral;

 

§2º - Mesa Diretora.

 

I – A Assembleia Geral é o órgão máximo do CONDDIM, e é soberana em suas decisões.

 

Art. 7º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CONDDIM, é eleita pela maioria absoluta dos votos em Assembleia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo período e é composta pelos seguintes cargos:

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário

2º Secretário

1º Tesoureiro

2º Tesoureiro

Conselho Fiscal:

03 (três) titulares e

03 (três) suplentes.

 

Parágrafo único – As competências do Conselho e de seus dirigentes são disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado pela Diretoria eleita e aprovado em Assembléia Geral.

 

Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – FMDDM, destinado a gerir recursos para financiar atividades do Conselho da Mulher.

 

Parágrafo Único – O FMDDM é um Fundo especial, de natureza contábil, ao qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do Conselho.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 24 de outubro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:E12E5195